Quando Jair Bolsonaro (PSL) assumiu a Presidência da República e nomeou o juiz Sérgio Moro para a pasta da Justiça e Segurança Pública, brasileiros que ajudaram a eleger – ou mesmo os que não votaram no capitão reformado do Exército – passaram a esperar ações mais efetivas de combate à criminalidade. O principal conjunto de medidas anunciado até agora, o pacote Anticrime, segue em análise na Câmara dos Deputados com a retirada de temas polêmicos mesmo dividindo opiniões, com mudanças na legislação.

O presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), coronel José Cláudio do Nascimento, defende o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro e diz que será importante instrumento de combate à criminalidade e proteção dos agentes de segurança que vão para as ruas garantir a segurança da população.

Em relação à unificação das polícias, diz que não é favorável, mas que projeto parecido funciona em outros países. Entretanto, defende que os militares e a PC poderiam exercer as mesmas funções. Ou seja, a visão do coronel, PMs poderiam investigar crimes, por exemplo, e agentes fazerem trabalho ostensivo. “Lembrando que a redução da criminalidade em Alagoas aconteceu porque as polícias trabalham de forma integrada. Não vejo nenhum problema dos militares realizar em investigações, fazerem o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). Já houve polêmica em relação a isso, não sei o motivo. Os policiais militares são preparados”, explica o presidente da Assomal.

Integração é caminho para fortalecimento

Na avaliação do secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Paulo Domingos Lima Júnior, a integração das polícias é o melhor caminho para o combate ao crime. “Sem dúvida alguma será um grande passo fazer no Brasil como fazemos em Alagoas. Em relação ao pacote anticrime, tem que ser mesmo porque temos uma legislação frouxa, que estimula o crime, que você tem um combate às organizações criminosas que muitas vezes capenga na legislação. Acho que tem sim que avançar nesse projeto do governo federal, evidentemente que com alguns ajustes que a parte possa a vir incrementar, a parte do congresso que vai analisar e votar. Um dos pontos que levo com grande destaque é a questão do combate às organizações criminosas, as facções”, afirma o secretário da SSP. Sobre a unificação das polícias Civil e Militar, o secretário Lima Júnior acredita que no momento atual não há necessidade. “O que precisa é fortalecer as polícias e a integração. Não vejo que seja um caminho não, tem é que fortalecer as instituições”, acrescenta.

Presidente de sindicato é contrário à unificação

Consultado pela reportagem para comentar sobre o projeto anticrime, o delegado Lucimério Campos – presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Alagoas (Sindepol) – explica que a execução imediata da pena privativa de liberdade é um entendimento em relação ao procedimento do tribunal de júri, quando se aguarda uma decisão colegiada, de segundo grau. “Então, o projeto anticrime do Sérgio Moro traz para o código de processo penal essa previsão igual ao entendimento da primeira turma do STF que uma vez havendo condenação em primeiro grau já seria possível a execução imediata da pena privativa de liberdade. Acho isso importante e concordo com essa decisão porque como estamos falando de um crime contra a vida, nosso bem maior, quem é competente para julgá-lo e possui soberania no seu veredito entende que o crime aconteceu e que aquela pessoa é culpada, eu acredito que a pessoa já deva iniciar logo o cumprimento da pena para não se retardar e gerar uma imagem de impunidade como a gente costuma ver bastante”, defende o delegado Lucimério Campos, presidente do Sindepol.

Sobre a unificação das polícias – assim como o secretário de Estado da Segurança, coronel Paulo Domingos Lima Júnior e o presidente da Associação dos Oficiais Militares de AL, coronel José Cláudio Nascimento– o delegado Lucimério Campos é contrário ao ciclo completo da polícia (quando as atividades de prevenção e investigação são desenvolvidas pelo mesmo órgão policial). “Acredito que o modelo atual recebeu uma pecha de in eficaz, mas tem muita retórica nessa pecha, porque as polícias civis hoje no Brasil vivem uma crise de efetivo e de sucateamento e acaba que a polícia tem algumas dificuldades para cumprir o seu papel e por conta disso há essa ideia de se fazer um ciclo completo e colocar a Polícia Militar para fazer a função que a Civil faz e a Civil para fazer a mesma função que a Militar e todas fazerem tudo. Mas acredito que nós temos uma PM hoje e desde que foi criada com uma paridade muito grande com as forças armadas e essa militarização da Polícia Militar é importante para o trabalho ostensivo, trabalho de rua, mas não é boa para investigação, porque a sociedade guarda na memória recente anos de chumbo que foram justamente proporcionados pelo militarismo e acredito que a sociedade ainda não se livrou desse receio, desse temor”, argumenta o titular da Delegacia de Homicídios de Rio Largo.

Na opinião de Campos, deve haver um investimento maior nos equipamentos de inteligência para a polícia judiciária no país. “Mesmo diante de todas as dificuldades que as polícias civis enfrentam ainda há uma resolutividade hoje muito grande de homicídios, por exemplo, de crimes patrimoniais e de organizações criminosas, porque o pouco que é oferecido à Polícia Civil em Alagoas muito é feito na capital, em Rio Largo e em Arapiraca onde há especializadas em investigação de homicídios, com os índices auditados e comprovadamente eficientes, porque nós temos mais de 60% de elucidação de todos os crimes de homicídios ocorridos durante o ano. Isso mostra que apesar de termos o investimento ainda aquém do que deveríamos ter, conseguimos dar resultados”, explica.

Polícias já trabalham integradas, diz delegado

O vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Alagoas (Adepol/AL), delegado Igor Diego Vilela, explica que a política que melhor se adequá aos anseios do país é a integração entre as polícias. “Com relação ao entendimento dos delegados de polícia, vemos que o melhor caminho não é a unificação das polícias e sim a integração entre elas. Aqui em Alagoas, as polícias civil e militar já trabalham integradas há algum tempo e tem trazido diversos resultados positivos em termos de segurança pública. Temos baixado muito o número de homicídios no estado, elucidado crimes e combatido diversos outros crimes como os patrimoniais, também crimes contra a mulher e sexuais”, afirma.

“Essa integração deve levar em consideração o respeito à atribuição a cada órgão de segurança pública, enquanto a Polícia Militar tem o dever ostensivo de combater a criminalidade, de estar nas ruas, a PC tem o dever principal que é a investigação de crimes e também a realização em conjunto de operações de trocas de informações, de dados entre as duas instituições. Nós delegados de polícia entendemos que o Sérgio Moro e o governo federal estão trabalhando na linha do que deve ser realmente mantido no país, devendo apenas um fortalecimento e aprimoramento na questão da integração das forças policiais”, conclui Igor Diego.

Com relação ao pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, o vice-presidente da Adepol, acredita que se trata de um projeto de lei bastante importante para endurecer a legislação penal no país “Para mostrarmos aos criminosos que o país que realmente combater a criminalidade e tendo em vista o momento em que nós estamos é bastante importante para que a gente possa avançar. Importante dizer que o pacote anticrime estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com violência à pessoa. Então, o combate a esses crimes hoje no país é a prioridade da segurança pública do governo federal e também deve ser dos governos estaduais, pois só assim teremos uma redução no índice geral de criminalidade”, avalia.

“O projeto anticrime traz diversas situações que na prática enfrentamos dificuldades para superar esses obstáculos legais e esse pacote vem de certa maneira melhorar a atividade prática tanto das forças policiais, quanto do poder judiciário, bem como do sistema prisional para que esses indivíduos possam responder por crimes com maiores penas e também ficarem presos de uma maneira mais rigorosa, obviamente para esses crimes graves, principalmente combatendo membros de organizações criminosas que hoje é uma realidade no nosso país”, afirma Igor Vilela.

Ainda de acordo com o vice-presidente da Adepol, “a primeira medida sugerida foi para assegurar a execução provisória da condenação criminal após o julgamento de segunda instância, obviamente que isso é muito importante porque hoje vemos um sistema recursal no país, onde diversos recursos só servem para protelar decisões judiciais que já foram tomadas pelo juiz de primeiro grau, que já foram reafirmadas pelo Tribunal de Justiça naquele mesmo sentido. Ou seja, um órgão singular condenando o indivíduo, depois um órgão colegiado que foi um Tribunal de Justiça condenando o indivíduo e ainda assim ter que esperar diversos outros recursos protelando o cumprimento da pena. Isso faz com que os cidadãos brasileiros tenham uma sensação de impunidade e esse indivíduo que não foi para a cadeia cumprir pena, permanece na sociedade comandando e cumprindo diversos outros crimes. Então essa é uma medida muito importante”, finaliza o delegado.

Anticrime

Em entrevista a Rádio Câmara, no último dia 16, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, reiterou a defesa da prisão em segunda instância, que chegou a ser incluída no pacote anticrime. O grupo de trabalho já rejeitou a ampliação do chamado excludente de ilicitude, ponto que gerou polêmica.