A deficiência do transporte escolar nas cidades de Arapiraca e São Miguel dos Campos é tão grave que levou o Ministério Público do Estado (MPE) a ingressar com de ações civis públicas para que o governo do Estado regularize a situação. Somente nos municípios de Arapiraca e São Miguel dos Campos, o ano letivo de mais de 3 mil crianças e adolescentes ficou comprometido. Os promotores de Justiça, Viviane Karla (de Arapiraca) e Marllisson Andrade (São Miguel dos Campos) afirmam que os estudantes, diante do quadro crítico, se enxergam humilhados e que têm o direito à educação desrespeitado. “De fato, os alunos das escolas estaduais de Arapiraca amargam a falta de transporte escolar. Em algumas unidades de ensino, como a Escola Estadual de Educação Básica Professor José Quintella Cavalcanti, são 2 mil alunos e cerca de 80% que dependem do serviço, e isso é totalmente desrespeitoso e prejudicial. O Ministério Público quer a situação resolvida e pediu que fosse em caráter emergencial”, afirma a promotora Viviane Karla. Em Arapiraca, alunos da Escola Estadual Professora Izaura Antônia de Lisboa também ficaram sem transporte escolar, cujo serviço mostrou instabilidade no mês de setembro. “O direito fundamental à educação não está sendo efetivado, situação sistêmica, seríssima e com consequências pujantes às crianças e adolescentes de São Miguel dos Campos. Juntando o número de alunos prejudicados nas escolas estaduais Tarcísio Soares Palmeira e Ana Lins, chegamos a quase 1400”, declarou o promotor Marllisson Andrade. O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou que o Estado de Alagoas realize, diretamente, o pagamento referente a 5 meses de salários atrasados a motoristas que realizam o transporte de alunos da rede pública estadual de ensino. Cerca de 900 prestadores de serviço ligados à Secretaria Estadual de Educação (Seduc) estão sendo prejudicados com a falta de pagamento.

PAGAMENTO

Em audiência realizada nesta quinta-feira, 24, com representantes da Seduc, Controladoria Geral do Estado (CGE) e transportadores de Maceió e do interior, o procurador Cássio Araújo propôs que o Estado efetue o pagamento com sub-rogação – quando o Estado realiza diretamente o pagamento das obrigações da empresa devedora, assumindo o seu lugar em relação aos transportadores escolares. O procurador defendeu essa forma de pagamento porque, no período dos meses em atraso (maio a setembro), o Estado possuía uma regular relação contratual com a empresa Bioética. “O pagamento por sub-rogação seria mais célere e sem a necessidade de muitas exigências, como, por exemplo, a apuração de responsabilidades. Seria uma maneira de agilizar o pagamento dos atrasos diante das graves restrições financeiras por que estão passando os trabalhadores”, explicou Cássio Araújo, ao destacar que toda uma cadeia econômica está sendo afetada com os atrasos. Enquanto não recebem os pagamentos, referentes aos meses de maio a setembro deste ano, os motoristas do transporte escolar convivem com dificuldades. Segundo relato de um dos motoristas prejudicados, a categoria pleiteia o pagamento devido para pagar contas, suprir necessidades básicas e arcar com despesas já realizadas na manutenção dos veículos A Seduc informou que, após suspeita de irregularidades envolvendo a Bioética, solicitou o pagamento direto aos prestadores de serviço, mas não tinha certeza se os pagamentos poderiam ser feitos em razão da previsão legal da Súmula nº 42, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que trata das previsões de pagamento em casos indenizatórios. Já a CGE afirmou que tem colaborado com o processo e afirmou que cabe à Procuradoria Geral do Estado manifestar-se a respeito das questões legais do problema. O Ministério Público do Trabalho notificou a PGE a participar de audiência, desta vez marcada para 31 de outubro, às 11h, na sede do MPT, com o objetivo de buscar uma solução diante do impasse. A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) foram notificadas a participar da audiência de hoje, mas não compareceram.