A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) vai contratar, em caráter excepcional, 390 servidores temporários, que irão atuar como agentes penitenciários, fiscais e auxiliares. O período máximo de trabalho é de 18 meses, já que o governo do Estado pretende realizar concurso público também para a Sejuc. A autorização para a contratação de serviços prestados foi dada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que acatou as justificativas apresentadas pelo secretário Tutmés Airan. No entanto, a Procuradoria determinou a aplicação das medidas legais previstas pela Lei nº 6.018, que trata da contratação temporária de excepcional interesse público. Recomenda, ainda, a Procuradoria a realização de processo seletivo, “cercando-se dos cuidados necessários à lisura das contratações”, ressalta o parecer do órgão que foi publicado no Diário Oficial. Serão contratados 330 agentes penitenciários, 30 fiscais e 30 auxiliares de fiscais, que depois terão de passar por concurso. Mesmo sendo por tempo determinado, a contratação de serviços prestados acontece no momento em que o Estado é obrigado a realizar concurso público para substituir esse tipo de servidor. A Procuradoria Regional do Trabalho deu um prazo ao governo até 31 de maio para demitir todos os irregulares da área de Saúde. Para resolver essa irregularidade administrativa, o governador Ronaldo Lessa determinou a realização de concurso público para contratação de servidores pela Secretaria de Saúde. O edital, que será publicado hoje, determina que as inscrições vão ocorrer de 1º a 30 de abril próximo.