Informação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, mostra que, no ano passado, houve redução significativa do número de novos registros de armas de fogo para defesa pessoal em Alagoas. Caiu de 894, em 2022 para 156, em 2023, um percentual de 82%.

Quando se comparam os dados de 2021, que teve 1.161 novos registros no Estado para defesa pessoal, com 2023, a queda foi 86%.

O levantamento aponta que, juntos, o porte de arma para defesa pessoal e funcional, em 2022, foi de 492, caindo para 118 no ano seguinte. Uma redução de 76%.

Dos 156 registros ativos para defesa pessoal no ano passado, 146 eram solicitações para o uso de pistolas, cinco para revólver e cinco de espingarda. Quase 94% dos solicitantes são homens e 6,12%, mulheres.

Já os servidores públicos (por prerrogativa de função) representaram 175 dos 331 novos registros de arma de fogo no ano passado, no Estado. O restante, no caso 156, foram para defesa pessoal.

No caso de servidores, que precisam da arma para desempenho das funções e não se enquadram em defesa pessoal, 89% são homens e 10,9 mulheres.

Se considerada a situação de porte de arma de fogo em Alagoas, segundo o levantamento do Sinarm, foram 492 em 2022 e 118 em 2023, uma queda de 76%.

REDUÇÃO NO PAÍS

A redução foi acentuada também no País. Segundo a Polícia Federal, em 2023 houve o menor número de novos registros de armas de fogo para defesa pessoal desde 2004. Foram 20.822 cadastros, cerca de 81% a menos do que os contabilizados em 2022, com 114.045.

A queda é comemorada pelo governo federal e vista como resultado das ações para restringir a quantidade de armas e munições que poderiam ser acessadas por civis. Em julho de 2023, o Presidente Lula firmou o Decreto Nº 11.366, anunciado em 1º de janeiro, estabelecendo que poderiam ser compradas até duas armas, de uso permitido para defesa pessoal, tornando obrigatória a comprovação de sua necessidade.

A medida faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), lançado também em julho do ano passado. Até então, civis podiam comprar até quatro armas para a defesa pessoal, sem precisar de comprovação da efetiva necessidade. Com a medida, além da redução dos pedidos de posse de armas, 75% dos novos pedidos de porte foram negados, segundo a PF.

O decreto inclui também a retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança, decreta o fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores, restrições às entidades de tiro desportivo, redução da validade dos registros de armas de fogo e a migração progressiva de competência referente às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a PF.

OUTRO MOMENTO

Dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgão da Polícia Federal (PF), apontam que em 2018 foram concedidos 69 novos portes de arma de fogo em Alagoas e, no ano seguinte, 122. Um aumento de 76%.

O crescimento naquele período pode ter sido resultado das medidas de flexibilização defendidas pelo então presidente da República Jair Bolsonaro.

Em dezembro de 2023, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras. Atualmente, a competência para editar leis e normais sobre armamentos e munições é da União.

Pelo texto, noticiado no portal da Câmara dos Deputados, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas pessoas que comprovadamente residem no Estado.

A proposta ainda depende de análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário da Câmara.

COMBINAÇÃO

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, destacou a queda nos registros de armas de fogo por civis e também a diminuição do número de crimes violentos letais intencionais. Para ele, essa é uma combinação “muito relevante” para o país.

“Isso prova cientificamente que não é a proliferação irresponsável de armas que enfrenta a criminalidade. E sim polícias equipadas, preparadas tecnicamente, com planejamento adequado. Sem esquecer, claro, o principal para novas e sustentáveis conquistas: políticas de justiça social, a exemplo de escolas de tempo integral”, escreveu ele nas redes sociais.

Em entrevista à Agência Brasil, a gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Natália Pollachi, disse que essa redução no registro de armas por civis é explicada principalmente pela política mais restritiva, mas que não é o único fator que deve ser levado em consideração. “Com certeza o mais influente foi a mudança de normativa que a gente teve no ano passado”, afirmou.

“O governo federal anterior emitiu uma série de decretos e portarias facilitando bastante o acesso às armas de fogo. E aí, em 2023, logo no dia 1º de janeiro, tivemos um novo decreto do Presidente Lula suspendendo novos registros para CACs [Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores]”, ressaltou Pollachi. Ela lembrou ainda da sinalização do atual governo de que haveria mudanças também na quantidade de armas e calibres permitidos. Essas mudanças ocorreram ao longo do ano.

“É bastante compreensível que, mesmo que as pessoas tivessem interesse em adquirir armas, muitas delas tenham optado por esperar para ver qual seria a nova norma e quais seriam os calibres de uso restrito, para que ela não tivesse que fazer o processo e depois tivesse que refazer ou ter sua solicitação negada”.

A gerente de projetos do Instituto Sou da Paz disse ainda à Agência Brasil que a queda nos registros e a política de maior restrição às armas são positivas para o País, mas, apesar de a nova regulamentação estar satisfatória, ainda é preciso melhorar a fiscalização para as pessoas que já têm armas de fogo.

“Um dos decretos do governo federal previa a transferência de parte das competências de fiscalização do Exército para a Polícia Federal. Esse é um processo bem delicado, porque a gente está falando da transferência de banco de dados, de todo um processo de expertise, que demanda que a Polícia Federal receba investimentos proporcionais para que ela consiga se empenhar nessa função”, disse ela.

RECOMPRA

Outra questão que precisa ser resolvida, segundo Natália Pollachi, é a publicação e implementação de um programa de recompra de armas que estão em posse de civis.

“O governo [deveria] abrir um programa de recompra com valores atraentes para as pessoas que querem se livrar dessas armas – e que talvez tenham comprado por impulso ou em uma quantidade muito grande que hoje não faz mais sentido. A gente tem a campanha de entrega voluntária, que persiste hoje no País, mas os valores que ela paga são bastante desatualizados”.