O superintendente de Mediação Administrativa Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Manoel Negrisoli, esclareceu ontem que a Companhia Energética de Alagoas não vai enfrentar dificuldade em implantar o contrato de adesão aos seus consumidores de baixa tensão, uma vez que o documento não precisará ser assinado. “A concessionária de energia vai ter apenas o trabalho de imprimir esse documento e enviá-lo ao consumidor, que não precisará assiná-lo”, observou Negrisoli, que esteve ontem de Maceió para discutir com o diretor-geral da Agência Reguladora de Serviço Público do Estado de Alagoas (Arsal), Álvaro Otávio Machado, os últimos detalhes para assinatura de um convênio entre as duas agências e a implantação da Rede Nacional de Ouvidoria em Alagoas. Negrisoli explicou que o contrato de adesão traz exatamente os princípios contidos na Resolução 456 da Aneel, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia, só que direcionado especificamente aos itens que dizem respeito ao consumidor de baixa tensão. Junto ao contrato, a Aneel pretende distribuir uma cartilha para explicar de forma mais simples todos os artigos contidos no contrato. A partir da publicação do texto final do contrato, no Diário Oficial – que deverá acontecer entre os meses de junho e julho – a Aneel haverá um prazo de 90 dias para entrega dos contratos aos consumidores. Para elaboração final do contrato, a Aneel realizou audiências públicas em 13 Estados, com cerca de 440 participantes – desde representantes das concessionárias de energia a entidades de defesa do consumidor, para que fossem apresentadas sugestões. “Com o fim das audiências públicas, a Aneel agora vai analisar as propostas apresentadas para que possam ser feitas possíveis modificações nas condições do contrato”.