Mais de 100 mil servidores ativos e inativos vivem em clima de revolta contra o governo Renan Filho (MDB). A maioria começa a sentir os danos que será causado pelo desconto de 14% nos salários para o AL Previdência. Segundo os líderes das categorias, a situação será pior para quem recebe abaixo de R$ 3 mil. A pressão contra o desconto é tanta que obrigou 15 sindicatos e associações de servidores públicos estaduais a ingressaram com ações individuais para derrubar o chamado “pacote de maldade”, que tem como principal ponto o desconto da Previdência. A questão foi discutida essa semana numa sessão do Tribunal de Contas. O presidente da corte, conselheiro Otávio Lessa, disse que a lei do desconto é federal. Segundo ele, estado e municípios não têm recursos para cobrir o “rombo” da Previdência e evitar o desconto. Os Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Alagoas (Sindcontas-AL), Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol), dos trabalhadores da Educação (Sinteal), entre outros, já ingressaram com ações individuais alegando a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa autorizando o desconto dos 14% nos salários de servidores ativos e aposentados que recebem acima de um salário mínimo. A intenção dos sindicatos era fazer ação única. Diante das peculiaridades de cada entidade e categoria, decidiu-se, em reunião virtual, por ações individuais. A primeira ação foi movida pelo Sinteal, depois pelo Sindicato dos Trabalhadores da Previdencia (Sindprev), Sindipol e Sindcontas. E a semana promete mais ações individuais, que seguem em varas judiciais diferentes. “Entre os servidores ativos e aposentados o clima é de revolta. Os sindicatos estão unidos contra a pacote de reforma da Previdência e regularmente buscam forma de tentar a barrar o desconto”, revelou o presidente do Sindipol, Ricardo Nazário. As categorias achavam que por conta da recessão e dos problemas causados pela pandemia da Covid-19 o governo estadual suspenderia o desconto de 14% e o congelamento de aumento de salário prevista pra vigorar durante um ano e meio, já que não concedeu reajuste nos últimos anos e as reposições ficaram abaixo das perdas salariais estimadas em 17%. Entre os quase 100 mil servidores, há 500 funcionários ativos e aposentados do Tribunal de Contas de Alagoas que também pressionaram o sindicato para ingressar na Justiça contra o desconto para o AL Previdência. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas (Sindcontas/AL), Ana Maria Gusmão, revelou que os mais prejudicados são os aposentados com renda abaixo de R$ 3 mil. “Este desconto é inconstitucional. Entramos com ação Justiça para tentar suspender e anular o desconto que leva ao desespero”. A sindicalista aproveitou também para criticar o governo por não conceder 17% de recomposição das perdas salariais dos últimos anos. “Aumento de salário nem pensar no governo Renan. As perspectivas agora não são boas para os próximos dois anos”, lamentou. A categoria tenta conseguir junto à mesa diretora do TC auxílios para alimentação e para pagamento de plano de Saúde. Alega que “os conselheiros têm direito a reposição dos gastos com saúde”. O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Otávio Lessa, não vê possibilidade neste momento de “derrubar” o desconto de 14% nos salários dos servidores do estado e dos municípios. “Não existe lei estadual ou municipal que garanta a redução de 14% de desconto aprovado pelo Congresso Nacional e que hoje é lei federal. Só existe uma opção: se o fundo administrado pelo município ou pelo estado provar que os recursos desse fundo da Previdência sejam superavitários. Assim não é necessário o desconto dos 14%. Como não é superavitário, não vejo como modificar a lei federal”. A questão foi discutida essa semana na sessão da Corte de Contas e já se sabe que o Fundo Previdenciário daqui não está capitalizado para assumir o desconto nos vencimentos dos aposentados. Quanto a reclamação de reposição de 17% e perdas salariais ou aumento de salário, o conselheiro Otávio Lessa também não vê como avançar o pleito em meio à crise recessiva provocada pela Pandemia.