O fim do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que unificou a alíquota de 12% para a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos veículos, pode elevar o preço para consumidores de alguns Estados. O convênio - 50/1999 - terminou em 31 de março e até então não foi revogado, o que levou ao aumento da alíquota para 17% em Estados como Ceará. São Paulo, Minas Gerais e Paraná, por exemplo, têm alíquota de 12% estabelecida em lei. Pernambuco, Ceará e Alagoas, por outro lado, dispunham de leis que instituíam a cobrança de 17%, o que foi alterado por força do convênio. O fim do acordo, que deve ter unanimidade dos Estados no âmbito do Confaz, fez com que a alíquota maior voltasse a vigorar automaticamente nessas localidades. As secretarias de Fazenda de Pernambuco e Alagoas informaram que os governos estaduais decidiram tomar providências, por meio de decreto, para que a alíquota baixe para 12%. No caso de Pernambuco, a medida depende da aprovação da Assembléia Legislativa. Já o Estado do Ceará ainda está estudando se reduz ou não a alíquota de 17%, que já está sendo cobrada do consumidor. A não-revogação do convênio 50/1999 também afetaria outro, o 51/2000, que trata da cobrança do ICMS em operações interestaduais e dispõe sobre a redistribuição de impostos entre os Estados. Na opinião de um técnico do Confaz, a diferença de alíquotas entre os Estados poderia prejudicar o consumidor, que ficaria sujeito a um preço mais alto do veículo onde o imposto é maior ou, ainda, afetar a arrecadação estadual, já que alguns clientes ficariam tentados a comprar o carro em Estados próximos onde a alíquota é menor. A assessoria do Confaz informou que o órgão está trabalhando para convencer os Estados sobre a importância da renovação do convênio. Uma nova reunião entre integrantes das secretarias estaduais deve ocorrer nas próximas semanas.