Concess�o irregular

Barbacena (MG) – Mesmo respondendo a processo por uso irregular de retransmissora educativa, a Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada recebeu do presidente Fernando Henrique Cardoso, em março deste ano, a concessão de televisão educativa, o que equivale a ter sido premiada pelo governo federal. Criada pelo deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB-MG), a fundação responde a processo por uso eleitoral da retransmissora de TV educativa Campos das Vertentes, que a entidade possui no município de Barbacena, desde 99. A retransmissora está fora do ar desde junho de 2001, por ordem judicial. A ação corre na 7ª Vara Federal de Belo Horizonte. Como simples retransmissora, sua licença pode ser cassada a qualquer momento pelo governo e não pode ter nenhuma programação local. Já a concessão é válida por 15 anos, renováveis, e permite a produção de programação local até 24 horas por dia. O prefeito de Barbacena, Célio Copati Mazoni (PMDB), entrou com a ação em abril de 2001, afirmando que a TV teria agido ilegalmente nas eleições de 2000, fazendo propaganda em favor de Toninho Andrada, filho de Bonifácio Andrada, candidato derrotado a prefeito pelo PSDB. Segundo Mazoni, a TV transmitia um noticiário local diário com ataques sistemáticos à administração municipal do PMDB, além de veicular propaganda comercial, o que também não poderia fazer na condição de retransmissora educativa.