Brasília – A base aliada da Câmara impôs ontem uma derrota ao Palácio do Planalto e fatiou o projeto que obrigava o governo federal a aumentar a verba para a saúde. Alinhados com a oposição, os deputados governistas aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a divisão da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento “Impositivo”. Os parlamentares transformaram o texto aprovado no Senado em duas propostas. A primeira torna obrigatório que o Executivo libere verba para obras e projetos propostos por congressistas por meio de suas emendas ao Orçamento. Os recursos são destinados especialmente para seus redutos políticos. Atualmente, não há obrigação para o pagamento e o governo costuma autorizar a liberação quando tem votações de interesse no Congresso. O projeto ainda amplia o montante que o governo terá que liberar para as emendas. O valor a ser pago cresceu em mais de R$ 1 bilhão. Permanece a destinação de 50% das emendas impositivas para a saúde. Em outra proposta, será incluída a previsão para que o governo federal tenha que destinar 15% da receita líquida da União para a saúde até 2018. O governo tinha dado aval ao Orçamento “Impositivo” se houvesse a vinculação com os recursos da receita corrente líquida.