Neste dia 11 de agosto, comemoramos a instituição dos cursos jurídicos no país, cuja data, tradicionalmente ficou conhecida como “Dia do Advogado”. Não poderíamos deixar de falar a respeito da importância do advogado como indispensável à administração da justiça, obrigado a pugnar pela boa aplicação das leis e rápida administração da justiça e contribuir pra o aperfeiçoamento das instituições jurídicas, conforme preceituam a lei 8.906/94- Estatuto da Advocacia e da OAB e respectivo Regulamento Geral de 16/11/94.

No trabalho que desenvolve o advogado é indispensável o respeito aos direitos e prerrogativas que lhe são conferidos pelo Estatuto e respectivo Regulamento Geral, acima referidos. É importante frisar que esses direitos e prerrogativas, equivocadamente como pensam os leigos, não pertencem ao advogado, mas aos cidadãos, na sua proteção e no respeito às liberdades públicas, contrapondo-se aos abusos das autoridades representantes do Estado. A história do Brasil registra na época da ditadura, no período do regime militar, a árdua luta da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa da democracia, como grande voz da sociedade civil, e da inviolabilidade da advocacia e suas prerrogativas. Naquele momento histórico, de triste recordação, o homem do povo não tinha como defender-se dos detentores do poder militar, sem a presença de quem o representasse, sendo necessária e indispensável, a atuação do advogado, dos sindicatos e associações de classe, destacandose entre estas a OAB, presidida pelo inesquecível Raimundo Faoro, a ABI (Associação Brasileira de Imprensa), pela figura do grande jornalista Barbosa Lima Sobrinho e a CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), representada pelos bispos e cardeais: Dom Helder Câmara, Dom Avelar Brandão Vilela e Dom Paulo Evaristo Arns. Com a queda do Governo Militar e restauração plena da ordem constitucional, continuou a OAB a lutar pelo aperfeiçoamento do estado democrático de direito, do restabelecimento dos direitos e garantias do cidadão, postergados durante a ditadura, assim como pelo fortalecimento do Poder Judiciário.

De 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã, até os dias atuais, temos assistido a permanente participação da Ordem dos Advogados do Brasil, como uma das mais respeitadas instituições do país, composta atualmente de mais de um milhão e duzentos mil advogados inscritos, um verdadeiro exército, comprometidos com o aperfeiçoamento das instituições jurídicas, com a defesa dos direitos e prerrogativas da profissão, da melhor qualidade e agilização do judiciário, da defesa dos direitos humanos, da luta por uma sociedade mais justa e sobretudo pela defesa da democracia e do Estado democrático de direito.

Ao nos dirigirmos aos advogados e advogadas de Alagoas, devemos homenagear a todos que exerceram a presidência da OAB/AL, desde seu primeiro presidente Quintela Cavalcante até a atual gestão, tendo à frete o jovem advogado Wagner Paes Camarão, em razão de terem todos eles contribuído para o engrandecimento da nossa seccional, com dedicação e competência. O que a OAB/AL é hoje tem a contribuição de cada um deles. Para simbolizar a importância do advogado como essencial administração da justiça devemos lembrar que “sem advogado não há justiça e sem justiça não há democracia”. Parabéns a todos os advogados e advogadas de Alagoas.