A Assembléia Legislativa do Estado (ALE) já conseguiu adequar as suas despesas com pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O anúncio foi feito pelo 1º secretário da Casa, deputado Isnaldo Bulhões Júnior (PL), responsável pelo pagamento dos servidores. Segundo ele, a última etapa do ajuste veio com a extinção de 432 cargos comissionados, que reduziu de 30 para 14 o número de assessores de cada deputado. A Resolução que extingue os cargos comissionados foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira. Mas os efeitos são retroativos a 1º de dezembro de 2001. A medida veio acompanhada de uma pequena adequação nos vencimentos, que fez elevar a última faixa de remuneração das assessorias. A menor comissão passou de R$ 552,72 para R$ 610,12, enquanto a maior se manteve em R$ 2.759,52. Depois de anunciar o cumprimento da LRF, resta à Assembléia Legislativa publicar os relatórios de gestão fiscal. A publicação no Diário Oficial foi cobrada na semana passada pelo deputado Paulo Fernando (PT), que destacou as iniciativas do Executivo, Judiciário e Ministério Público de terem publicado os seus. Segundo Bulhões Júnior, dois relatórios quadrimestrais já foram elaborados e enviados pela Mesa Diretora da Assembléia para o Tribunal de Contas. “Não sei afirmar no momento por que eles não foram publicados”. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos do Legislativo com servidores não podem exceder 3% da receita líquida corrente do Estado. Este limite inclui as despesas do Tribunal de Contas, que é o órgão auxiliar da Assembléia. Segundo o governo do Estado, a receita líquida corrente em 2001 foi de R$ 1,37 bilhão, o que obrigou a ALE e o TC a gastarem somente R$ 41,1 milhões com pessoal. A atual Mesa Diretora da Assembléia vai apresentar até o final de março sua primeira prestação de contas, relativa ao exercício de 2001. Segundo o 1º secretário, a Mesa tem prazo até o dia 31.