Servidores da ALE acionam�Justi�a contra o governo

Os servidores da Assembléia Legislativa (ALE) vão entrar com ação no Tribunal de Justiça para exigir do governo do Estado pagamento dos salários de dezembro. A decisão, que será homologada em reunião da categoria na próxima semana, está sendo tomada após um encontro do sindicato dos trabalhadores com o presidente do Poder Legislativo, deputado Antônio Albuquerque (PTB), ocorrida na quarta-feira. Albuquerque disse aos servidores que só poderá pagar os vencimentos de dezembro/2001 se o Executivo repassar o duodécimo. Esses recursos foram retidos pelo governo no fim do ano passado, sob a alegação de que a Assembléia não recolheu aos cofres da Fazenda e do Ipaseal o Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias descontadas nos contracheques dos seus funcionários. “Eu disse ao sindicato dos servidores que ele pode mover as ações que achar convenientes. A Mesa Diretora da Assembléia está solidária, porque se trata de um direito líquido e certo deles”, disse Albuquerque. Folhas pendentes Segundo o presidente do sindicato, Aroldo Loureiro, outras ações já foram impetradas no Tribunal de Justiça contra o Executivo, para reclamar salários atrasados de 1997. Os funcionários da ALE têm cerca de cinco folhas pendentes, incluindo a de dezembro/2001. A Mesa Diretora atual pretende pagar os atrasados de cinco anos atrás. Para isso, incluiu no projeto de orçamento deste ano R$ 10 milhões a mais para o Poder Legislativo. Mas o recurso não está vigorando em virtude do governo ter promulgado o orçamento do Estado para 2002, que é diferente do projeto aprovado pelos deputados. A questão está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a ALE impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar o orçamento promulgado. Para a Procuradoria Geral do Estado, que defenderá o governo na ação impetrada pelos servidores da Assembléia, o Executivo não deve mais nada ao Legislativo no que se refere a 2001. Todo o orçamento do ano, segundo os procuradores, foi cumprido integralmente, com o repasse de R$ 58,5 milhões.