O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quinta-feira três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que, se aceitas, podem por fim à prisão após julgamento em segunda instância, até agora mantida por decisões anteriores do próprio tribunal. As ações pedem que seja mantido o trânsito em julgado, ou seja, que o réu somente seja preso após esgotadas todas as possibilidades de recursos judiciais. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), caso a norma seja derrubada, 4.895 detentos podem ser beneficiados em todo o País. Em Alagoas, o Tribunal de Justiça (TJ) ainda não tem posicionamento sobre a questão. O fim da prisão em segunda instância é defendida por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público (MP), embora nenhuma das entidades tenha se manifestado abertamente sobre a questão no Estado. As ADCs foram impetradas no STF pelo Partido Ecológico Nacional (atual Patriota), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o PCdoB. De acordo com dados da Secretaria Estadual de Ressocialização (Seris), responsável pelo sistema carcerário, há em Alagoas 9.020 presos entre provisórios, regimes fechado, aberto e semiaberto, cumprindo medidas de segurança e presos em penitenciárias federais. Desse total, conforme a pasta estadual, 4.709 estão presos nas penitenciárias em Maceió e no Presídio do Agreste, aproximadamente mil detentos a mais que a capacidade do sistema, que é de 3.721 vagas. Somente entre os detentos em Alagoas, tomando-se como base a população carcerária, aproximadamente 2.800 estão presos provisoriamente – sequer passaram por julgamento dos casos, segundo reconhece o próprio TJ. Embora o CNJ aponte a quantidade de presos que podem vir a ser beneficiados com a mudança no entendimento da legislação, o conselho destaca que o benefício não será concedido automaticamente e caberá ao juiz responsável por cada caso avaliar a manutenção, ou não, da prisão. Ainda conforme o conselho, em todo o Brasil existem atualmente 190 mil pessoas presas com processos que aguardam trânsito em julgado, entre condenados em segunda instância e os que cumprem prisões preventivas. Apenas os condenados em segunda instância com trânsito em julgado é que podem ser beneficiados com a mudança na norma, segundo o CNJ. É importante destacar que apenas as prisões decretadas exclusivamente em razão de condenação em segunda instância são objeto das ADCs. Tendo em conta esse esclarecimento, e extraindo-se dados corretos do BNMP [Banco Nacional de Monitoramento de Prisões] para os casos exclusiva e potencialmente afetados pelas ADCs, foram expedidos apenas 4.895 mandados de prisão pelo segundo grau dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça. Portanto, o número correto seria de 4.895, e não 190 mil presos. Ainda assim, é relevante observar que, em uma eventual decisão do plenário do STF diversa do entendimento atual, nem todo o universo dos 4.895 presos seria beneficiado. Isso porque continuaria sendo possível aos juízos, avaliando as peculiaridades de cada caso, sob a égide do mesmo artigo 312 do CPP, determinar a prisão cautelar”, pontua o CNJ. Já o Ministério Público, por meio da Procuradoria-Geral da República, tem defendido a prisão em segunda instância, por entender que o instrumento é importante para o combate à corrupção no País. Desde 2016 que o STF autoriza o cumprimento imediato de pena após condenação em segunda instância. A decisão foi tomada em julgamento com repercussão geral das ADCs nº 43 e nº 44 no plenário da Suprema Corte. Nacionalmente, partidos políticos como o Podemos saíram em defesa do entendimento atual do STF. A mesma posição foi adotada por advogados pelo País. “A bancada do Podemos na Câmara dos Deputados vê com extrema preocupação o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Caso a Suprema Corte reveja, novamente, sua própria decisão de 2016, será a quarta vez em 10 anos que os ministros reinterpretarão um mesmo artigo da Constituição Federal”, manifestou-se a sigla por meio de nota, que considerou ainda como positiva a “prioridade” da Câmara dos Deputados em votar Projeto de Lei que determina a prisão em segunda instância.