Após 31 anos de previsto na Constituição Federal e nove anos após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar a realização, o concurso público para a escolha de titular de serventias extrajudiciais nos cartórios de Alagoas entra em sua fase final, após o encerramento das inscrições no dia de ontem. A seleção, conforme edital da comissão organizadora, deve envolver quatro etapas, que envolvem prova objetiva, escrita e prática, oral e de títulos para 221 cartórios pelo Estado. A primeira etapa, segundo a organização, acontece em 7 de dezembro, para as vagas de remoção, dois terços do total e que serão destinadas para pessoas que já exerçam titularidade de registro ou notarial em Alagoas há mais de dois anos e 8 de dezembro, para as vagas de provimento – um terço do total. A obrigatoriedade de realização de concurso para escolha de titular de serventias extrajudiciais está prevista no artigo 236 da Constituição Federal. Pela lei, cabe aos Tribunais de Justiça estaduais realizar os concursos para preenchimento das serventias, mas, no caso da Corte de Alagoas, a comissão que definiu a realização do concurso foi determinada pelo CNJ, por suspeição de desembargadores com parentesco ou proximidade com titulares de cartórios no Estado.

VAGAS ESPECIAIS

No edital também há vagas destinadas para pessoas com deficiência – a cada 20 vagas, uma está reservada para este público. De acordo com divulgação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), os assuntos das provas serão: registros públicos e notarial, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Empresarial, Conhecimentos Gerais e Língua Portuguesa. “O domínio da língua portuguesa só não será avaliado na prova objetiva”. “No caso do provimento, será preciso apresentar certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito até a data da outorga da delegação, ou certidão do exercício, por dez anos, completados até a data da inscrição, de função em serviço notarial ou de registro”, informa. As inscrições e a banca organizadora do concurso estão sob responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp). De acordo com a Secretaria Especial da Presidência, a comissão do concurso dos cartórios, que teve como presidente da banca, determinado pelo CNJ, o desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), apenas encaminhava os atos, como prorrogação de inscrições, e o TJ/AL republica no Diário da Justiça Eletrônico, como forma de “dar mais divulgação ao certame”.

PRODUÇÃO

Em maio deste ano, o plenário do CNJ aprovou a indicação dos nomes para compor a comissão de concurso para a outorga de delegações de notas e registros em Alagoas. À época, os conselheiros acompanharam o voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que ratificou as designações feitas pelo desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), presidente da banca. Em mais uma etapa que avança nos procedimentos para a realização do concurso, o desembargador Marcelo Berthe e o juiz-auxiliar da presidência do CNJ, Luiz Barrichello, auxiliaram a Corregedoria Nacional de Justiça a realizar, na sede do CNJ, em Brasília (DF), o sorteio de desempate por critérios de 30 serventias extrajudiciais, de um total de 211, que irão a concurso. A lista do sorteio de desempate com os nomes das unidades com os respectivos municípios, vacância e critério consta no Comunicado nº 02/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça.