Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que permitem a prisão após a condenação em segunda instância avançam no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, em estágio mais adiantado, a proposta já teve a admissibilidade aprovada esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No Senado, a medida acabou suspensa na mesma comissão, após pedido de vistas por senadores da oposição. A bancada de Alagoas, formada por nove deputados e três senadores, segue dividida sobre a questão. Com a aprovação na CCJ da Câmara, por 50 votos a favor e 12 contrários, a PEC deve seguir para apreciação de uma comissão especial, ainda não formada, como exigência por se tratar de uma emenda à Constituição, antes de ser levada ao plenário. Na comissão, votaram contra representantes do PT, PSOL, PC do B e Pros. Já o projeto do Senado, parlamentares chegaram a cogitar a votação na CCJ quanto no plenário da Casa, no mesmo dia, mas a proposta foi retirada de pauta a pedido do senador Humberto Costa (PT-PE), seguido por outros colegas. Eles têm até a próxima semana para apresentar posição. Entre os deputados alagoanos, João Henrique Caldas, o JHC (PSB), Severino Pessoa (Republicanos), Marx Beltrão (PSD), Paulo Fernando dos Santos, o Paulão (PT), e Arthur Lira (PP) já adotaram postura pública sobre o tema. Entre eles, a maioria é favorável à aprovação da prisão em segunda instância, com exceção de Paulão, cujo partido liderado pelo ex-presidente Lula se mantém na oposição e contra qualquer mudança neste sentido na legislação. O ex-presidente, já condenado em segunda instância no caso do triplex do Guarujá, acabou beneficiado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela prisão de condenados após esgotados todos os trâmites na Justiça. “Nós Republicanos trabalhamos com o propósito de representar da melhor forma os interesses do povo brasileiro, atuando em favor da justiça e da moralidade”, posicionou-se Severino Pessoa, por meio de sua assessoria de comunicação. Marx Beltrão, que é líder da bancada alagoana no Congresso, chegou a utilizar a tribuna da Câmara para também defender a aprovação da PEC, caso a matéria chegue ao plenário. Na ocasião, ele criticou a discussão ideológica sobre o tema, travada entre partidários de direita e esquerda. “Eu não acredito e nem posso defender que a discussão tem que ser ideológica, a discussão tem que ser contra a impunidade. É esse o meu intuito e é essa a minha linha de raciocínio. Até porque temos que trabalhar todos diuturnamente para combater a impunidade nesse país, seja em qualquer esfera. Nós deveríamos defender aqui no Congresso era a mudança do Código de Processo Penal [CPP] para avançar de fato no fim da impunidade. Essa discussão ideológica entre esquerda e direita não vai levar nada a lugar nenhum, não vai acrescer em nada o nosso país”, declarou Beltrão na ocasião.

JHC, por sua vez, chegou a apresentar pedido à CCJ, para que a matéria entrasse em discussão e votação na comissão, o que acabou ocorrendo e resultando na aprovação da proposta. Paulão, assim como os representantes do PT, disse que a PEC contraria a Constituição Federal e se trata de um projeto oportunista. Arthur Lira, líder do PP na Câmara, defendeu mais tempo para discussão, como forma de se evitar a votação dos deputados sob pressão, embora não tenha se posicionado ser contra ou a favor da aprovação.

A bancada de Alagoas na Casa ainda é formada pelos parlamentares Tereza Nelma (PSDB), Sérgio Toledo (PR), Isnaldo Bulhões Júnior (MDB) e Nivaldo Albuquerque (PTB), que também não apresentaram postura pública sobre o tema, embora o “Mapa pela prisão em segunda instância” indique que Nivaldo esteja contrário à medida. No caso de Tereza Nelma, o Atlas Político indicou que ela seria contra, embora o PSDB tem defendido a aprovação da proposta. No Senado, um dos entusiastas favoráveis à prisão em segunda instância é o senador Rodrigo Cunha (PSDB), que inclusive tem participado de grupo que pede na Casa a aprovação da PEC.