No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência – 3 de dezembro – foi tornado público o Projeto de Lei (PL) 6.159/2019 apresentado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que desobriga as empresas de contratarem pessoas com deficiência, mediante pagamento a um programa específico do governo federal. A proposta provocou manifestações contrárias de entidades ligadas a este público, entre as quais o Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência (CEPCD), que pedem a derrubada da medida no Congresso Nacional. “A contratação pelas empresas de pessoas com deficiência é um direito assegurado por lei e se esse PL proposto pelo presidente Bolsonaro for aprovado [na Câmara Federal e no Senado], vai dificultar a vida de todo mundo e ampliar a pobreza, além da discriminação ao deficiente”, pontua João Ferreira, presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal). Ele informa que há um movimento estadual e nacional acompanhando a tramitação da medida e adianta que o CEPCD, conselho do qual a Adefal participa, vai se articular junto aos parlamentares de Alagoas no Congresso Nacional, nove deputados federais e três senadores, para barrar a proposta do presidente Bolsonaro, inserida dentro do Programa Verde Amarelo, criado pela área econômica do governo. Para Ferreira, a atual lei em vigor, conhecida como Lei das Cotas para deficientes, criada em 1991 e que determina a contratação de um percentual mínimo de 2% de funcionários com deficiência para empresas a partir de 100 empregados, tem conseguido fazer com que este público tenha acesso ao mercado de trabalho e por isso deve ser mantida.

Neste ano, somente por meio da Adefal já foram inseridos no mercado de trabalho 170 pessoas com deficiência física, auditiva, monocular e mental leve, segundo confirma a assistente social Maria Sônia, assistente do setor de mercado de trabalho da associação. Ela destaca ainda que o número de currículos de pessoas à espera de ocupação reduziu bastante este ano - até 2018 havia apenas 80 pretendentes sem ocupação.

Embora a lei exija a contratação a partir de 100 funcionários, muitas empresas encontram dificuldades para achar pretendentes. Pela lei de assistência social no Brasil, deficiente físico tem direito a receber do estado o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a depender da condição econômica da família na qual esteja inserido e isso faz com que muitos tenham receio de entrar no mercado de trabalho, onde não há estabilidade e assim perderem o salário do governo. Para conseguir ocupar as vagas obrigatórias, o diretor de marketing de uma grande rede de supermercados em Alagoas, Rusijânio Lúcio, desenvolve na empresa um programa específico para atrair pessoas com deficiência, executado em parceria com o Ministério do Trabalho, o “Dia D da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado do Trabalho”. É uma forma que encontra para cumprir com a ocupação das vagas. Pela lei, caso uma empresa deixe de atender a norma, estará sujeita a multas que variam de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50. Entre as beneficiadas pela ação na rede de supermercados está Maria José Santos, deficiente auditiva, que preferiu largar o BPC para trabalhar como empacotadora. “Essa oportunidade foi muito importante para todo nós. Meu trabalho como embaladora me deixa satisfeita e feliz”, afirma a jovem. Elias Ferreira, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas (OAB-AL), considera que a medida proposta por Bolsonaro é extremamente ruim e vai contra a inclusão que vem sendo aplicada pelo resto do mundo. Para ele, o acesso ao mercado de trabalho vai além do que apenas ocupar uma vaga. “O emprego faz a pessoa crescer, se desenvolver como cidadão, como ser humano. É importante para as relações interpessoais. Este Projeto de Lei deve ser combatido e afeta mais de 400 mil empregos para pessoas com deficiência no País”, reforça.