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Nº 5868
Política

Estado ignora apelos e vai extinguir empresas

Laboratório Industrial e Farmacêutico do Estado é uma das empresas a serem extintas

Por Marcos Rodrigues | Edição do dia 18/12/2019 - Matéria atualizada em 18/12/2019 às 06h00

Sem atender ao pedido dos engenheiros alagoanos, que desde o início do ano tentaram reverter a extinção da Empresa de Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas (Serveal), o governo Renan Filho (MDB) já encaminhou projeto para a Assembleia Legislativa. Pela proposta também, deixam de existir na estrutura estadual a Companhia de Recursos Humanos e Patrimônio (Carph) e o Laboratório Farmacêutico de Alagoas (Lifal). No final do mês de março, o assunto foi discutido diretamente com o secretário estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Fabrício Marques, na sede do órgão, no Centro. O encontro foi articulado pelo próprio governador após um pedido do presidente da entidade, engenheiro Fernando Dacal. Ele reconheceu as dificuldades apresentadas pelo Estado, mas chegou a apresentar alternativas, porque havia defendido o desenvolvimento de Alagoas e alternativas técnicas que poderiam resgatar a credibilidade da engenharia estadual. Naquele momento, já havia rumores do desejo de extinguir, sem que fosse tentada nenhum outra alternativa de gestão. O principal argumento do governo envolvia os gastos de R$ 15 milhões por ano com o pessoal. A informação havia sido repassada pelo próprio secretário. Diante dessa possibilidade, o Crea analisou juntamente com entidades ligadas à engenharia, alternativas para a reestruturação da Serveal. A ideia era que isso abrisse outra rodada de negociação com o Estado, mas não houve tempo e, agora, a decisão do Executivo é pela extinção. Durante a campanha para a reeleição, Renan Filho participou de uma sabatina com os engenheiros na sede da entidade, no Farol. Foram muitas as perguntas e o compromisso de valorizar a carreira profissional e salarialmente. Em nenhum momento foi antecipado, já que conhecia a realidade do órgão após quatro anos de gestão, que a Serveal "pesava" ou seria extinta.

LIFAL

Outro órgão também na mira da extinção, após o recesso parlamentar, sempre esteve entre as trincheiras de defesa do Sindicato dos Petroleiros de Alagoas e Sergipe (Sindpetro). Antes do seu fechamento, em 2016, a entidade denunciava o desmonte da estrutura com a demissão em massa de trabalhadores, inclusive concursados. O interessante é que isso não afastou os ocupantes de cargos comissionados, que chegaram também chegou a ser denunciados pelo Sindpetro. Daquele ano até agora o Lifal está sem produzir. A categoria recorreu à Justiça, e chegou até a conseguir uma liminar determinando a volta dos trabalhadores, mas o recurso foi cassado e, posteriormente, no julgamento do mérito só trabalhadores perderam mais uma vez. A determinação de extinção da estrutura não causou surpresa ao Sindpetro, que já estava decepcionado com a postura do governo desde a dispensa dos servidores e da falta de investimentos para garantir operacionalidade ao laboratório. O projeto de extinção das três empresas públicas chegou ao Legislativo nove meses depois que o governo anunciou a decisão fechar Serveal e Carph, sob justificativa de economia de cerca de R$ 24 milhões por ano com pagamento de salários. Os serviços prestados pelo antigo Serveal serão redistribuídos, segundo o projeto, para a Seplag (fiscalização) e Seinfra (projetos de engenharia e arquitetura). As três empresas ficam, a partir da extinção, vinculadas à Sefaz. O projeto de lei propõe ainda “a alienação dos ativos pertencentes à Carhp, Serveal e Lifal, nos termos da legislação específica em vigor, para o pagamento das despesas relativas à extinção das referidas sociedades de economia mista”. O patrimônio que sobrar será transferido para o Estado.

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