As principais associações representativas dos prefeitos, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reforçaram, ontem, preocupação com “a perspectiva real” de queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste início de ano e ao reajuste de 12,84% no piso nacional do magistério para 2020. Ambas as entidades defendem, entre outras medidas, mudanças na lei que altera a fórmula de cálculo dos salários dos professores. O Sindicato dos Profissionais na Educação do Estado de Alagoas (Sinteal) considera que ainda está distante da valorização que a categoria necessita. Para a presidente da AMA, prefeita de Campo Alegre, Pauline Pereira (PSDB), conforme nota pública divulgada pela entidade, “a situação causa inquietação aos gestores públicos porque vários municípios já investem um valor acima do que é proposto na Constituição Federal na pasta da educação”. De acordo com anúncio do governo federal, responsável pela aplicação da política que define o piso do magistério, o valor passou de R$ 2.557,74 para R$ 2.886, 24 em 2020 para carga horária de 40 horas semanais. Ainda por meio de nota, a AMA defende que alternativas por parte do governo federal, para ampliação dos investimentos na educação, “garantindo mecanismos legais capazes de aumentar o percentual repassado às redes públicas sem prejudicar as demais áreas”. A entidade garante que é favorável a valorização dos educadores, por considerar o setor prioritário, mas, por outro aspecto, junto com a CNM, defende mudanças na lei que determina o reajuste do piso do magistério, para que os municípios tenham autonomia em decidir o valor e que seja reajustado apenas com base na inflação. “O reajuste é um assunto delicado, e os prefeitos alagoanos estão apreensivos porque as receitas não acompanham as despesas da educação, tanto no pagamento da remuneração do magistério como também na manutenção estrutural da educação”, pontuou Pauline Pereira. Ainda de acordo com ela, a maioria dos municípios já pratica valor superior ao novo piso e com isso não estão obrigados a concederem o reajuste de 12,84%. Segundo a AMA, as decisões do governo federal têm gerado ainda mais gastos aos municípios e colocado em risco o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O Piso Nacional do Magistério no período de 2009 a 2020 cresceu 203,81%, enquanto o valor do salário mínimo cresceu 121,72%, INPC cresceu 61,38% e os recursos do FUNDEB Alagoas cresceram 116%”, reforçou a entidade. Ainda conforme a associação, também houve redução no número de matrículas em Alagoas, que, somadas às redes dos municípios e do Estado, chegam a 9.738 alunos a menos, o que teria resultado na redução nos repasses à educação em Alagoas no valor de R$ 33.501.544,02. Já a CNM destacou que, “além desse impacto do piso, o FPM no começo deste ano está com um comportamento negativo, ou seja, estão sendo transferidos menos recursos que no mesmo período do ano passado”. A entidade assegurou que nos primeiros dois decêndios de janeiro, o FPM está menor em 8,45%, ou seja, menos R$ 464,8 milhões. “E, de acordo com a previsão da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), o repasse do FPM do terceiro decêndio será de R$ 2.619.168.000, em valores líquidos. Se esse valor se concretizar, o mês de janeiro fechará com um total repassado de R$ 8,309 bilhões, valor que apresenta uma queda de 15,2% se comparado com o valor executado no mesmo mês do ano passado”. Para o mês de fevereiro, ainda de acordo com a CNM, há uma expectativa de crescimento de 27,5% em relação a janeiro e queda de 1,6% em relação a fevereiro do ano passado. “Já para março, o valor do repasse do FPM do mês deve ser 23% menor do que fevereiro, mas, em consideração a março do ano passado, se espera um crescimento de 1,2%. Se a estimativa da STN se concretizar, deixará de ser repassado ao FPM o valor de R$ 1,569 bilhão”. Com base nessas projeções e estimativas, os gestores municipais, por meio da CNM, ”comunicam à sociedade e aos demais Entes da Federação (União e Estados) a extrema dificuldade que assola a gestão, além de informar também a população em geral, no intuito de que entendam nossa situação”. Para a entidade nacional, as despesas têm sempre aumentado em proporções maiores que as receitas. Em busca de solução, os prefeitos pedem aprovação de projetos em tramitação no Congresso Nacional e citam como exemplo “a regulamentação do ISS, a reforma tributária, a PEC do pacto federativo proposta pelo governo federal, o projeto que altera a fórmula de cálculo do piso nacional do magistério, entre outros muito importantes”.

Em entrevista à Gazeta, a presidente do Sinteal reafirmou que a categoria dos profissionais da educação é historicamente desvalorizada e que foi muito importante a conquista do piso salarial profissional nacional, que possibilitou uma relativa melhoria nos salários dos profissionais. Para ela, a categoria recebe, em média, 50% que outras profissões de nível superior no setor público e privado. “Nesse sentido, o município precisa incorporar a valorização do profissional da educação como prática permanente, inserida em um contexto de cumprimento da lei que institui o plano nacional de educação e sobretudo da melhoria da qualidade de vida das pessoas, a partir da oferta de uma educação digna com os profissionais valorizados”, acrescentou. Para a sindicalista, comparar os ganhos dos profissionais da educação com a inflação é cruel, porque, segundo ela, perpetua a desvalorização que sempre imperou na relação entre gestores e educadores. “É necessário entender que ainda estamos distantes de uma realidade de justiça no tratamento com os profissionais da educação, e que somente garantindo piso, carreira e formação continuada, poderemos avançar para uma educação pública emancipadora e capaz de superar os desafios aos quais estamos impostos”, manifestou-se.