Os nove deputados federais e três senadores por Alagoas têm até o próximo dia 4 de fevereiro para apresentarem emendas à União, para a transferência direta de recursos aos estados e municípios. A partir deste ano, os repasses seguem novas regras, após a aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) pelo Congresso Nacional, que tornam obrigatória a liberação das verbas. Para garantir as transferências, os integrantes da bancada alagoana precisam cadastrar os valores e os beneficiários no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) do governo federal, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, publicada na edição de 20 de janeiro no Diário Oficial da União. Pela norma estabelecida, por ser o último ano de mandato dos gestores municipais, conforme destaca a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os municípios podem pedir prioridade à liberação de recursos de emendas especiais para custeio, porém, limitados a 30% do orçamento de cada parlamentar. As novas regras estão determinadas pelas PECs 61/2015 e 48/2019. Em dezembro passado, por meio da Emenda Constitucional 105/2019 também aprovada pelo Congresso, ficou autorizada, a partir de 1º de janeiro de 2020, a transferência de emendas parlamentares direta às prefeituras e governos estaduais e ao Distrito Federal de recursos de emendas individuais ao Orçamento sem vinculação a uma finalidade específica, deixando os parlamentares à vontade para decidirem o que fazer com as verbas indicadas. A medida, oriunda da PEC 48/2019 de autoria da deputada federal Gleisi Hoffman, resultou da pauta de reivindicações do movimento municipalista. Ainda conforme a CNM, com a promulgação desta emenda, os repasses poderão ser feito sem necessidade de convênio ou outro instrumento. “As transferências são de dois tipos: transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos sem destinação específica; e transferência com finalidade definida, quando a verba é destinada para um uso determinado”. Nas duas situações, ressalta a entidade representativa dos prefeitos, os recursos não poderão ser usados para despesas com pessoal nem para pagar encargos sociais e nem ser usado para pagamento de juros da dívida pública. “A fiscalização caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e aos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos respectivos entes. No total, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e 30% a custeio”, destaca a CNM. As nova normas também estabelecem que 60% das transferências especiais indicadas para este ano devem ser executadas até junho, quatro meses antes das eleições municipais de 4 de outubro.

ANO PASSADO

Em 2019, a bancada alagoana apresentou emendas que, juntas, somaram mais de R$ 333 milhões de reais, porém, apenas uma pequena parte desse valor chegou a ser liberado para ações em Alagoas. Para a área da segurança pública, por exemplo, os deputados e senadores destinaram em conjunto aproximadamente R$ 26 milhões, mas o governo do presidente Jair Bolsonaro não liberou um centavo sequer, conforme consta no Portal da Transparência. Para todo o País foram criadas 8.150 emendas, que totalizam R$ 12,97 bilhões, mas apenas R$ 5,74 bilhões chegaram a ser liberados. Por outro aspecto, apenas dois deputados federais de Alagoas, entre os nove que compõem a bancada na Câmara, apresentaram emendas destinadas diretamente aos municípios. No total de 102 cidades em Alagoas, apenas 34 figuraram na lista. Arapiraca figurou com o maior valor indicado, pouco mais de R$ 28 milhões, seguido por Maceió com R$ 4,8 milhões. O valor total aos municípios chegou a R$ 60 milhões. Ainda entre os parlamentares, quem mais apresentou emendas aos municípios foi Nivaldo Albuquerque (PTB), que chegou a indicar na lista Belo Monte, Girau do Ponciano, Jacuípe, Joaquim Gomes, Maribondo, Mata Grande, Olho D´Água Grande, Olivença, Palestina, Pão de Açúcar, Pilar, São Brás, Maravilha. Outro parlamentar, João Henrique Caldas (PSB), já anunciado novamente como pré-candidato a prefeito de Maceió para o pleito deste ano, também chegou a destinar a localidades, mas, com destaque para São Miguel dos Campos com duas emendas. Ele não apresentou nenhuma para a capital. O valor total que chegou a ser empenhado pela União, a partir das emendas de deputados e senadores, R$ 333.465.894,05, sequer figurou entre os maiores do Nordeste. Na lista com os 10 maiores valores empenhados em emendas parlamentares, Piauí, Sergipe, Maranhão e Rio Grande do Norte figuram entre os principais do País, ao lado de Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. Para se ter uma melhor ideia do baixo percentual liberado em 2019, o deputado Marx Beltrão (MDB), líder da bancada federal, chegou a apresentar seis propostas à liberação de recursos, que somavam aproximadamente R$ 16 milhões.