A falta de investimento na atenção básica dos municípios e a ineficácia das redes de atendimento dos serviços de média e alta complexidade motivaram a reprovação de relatório apresentado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) nos anos do governo Renan Filho. A recomendação da Comissão de Orçamento e Programação do Conselho Estadual de Saúde (CES) é novamente rejeitar as contas da pasta relativas a 2017, situação que vai ser analisada, no próximo dia 19. As análises feitas pelo CES são encaminhadas ao Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério da Saúde e podem gerar processo contra os gestores do governo do Estado por improbidade administrativa. A Sesau conta com um orçamento de R$ 1 bilhão, mas não consegue atender a demanda dos alagoanos que precisam do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo o CES, que é a entidade de acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde. “Já foram encontradas inconsistências e a comissão recomendou a rejeição do relatório. Os relatórios de 2015 e 2016 foram rejeitados pela mesma situação, pela falta de investimento na atenção básica dos municípios e pelo descuido da Sesau”, explica o conselheiro da CES, Francisco Mata. Os integrantes do conselho avaliam a situação crítica de serviços prestados à sociedade na média e alta complexidade – como é o caso do Hospital Geral do Estado (HGE), da Maternidade Santa Mônica e na Ortopedia.

“Em Ortopedia, por exemplo, Alagoas foi campeã em amputação. A gente tem uma saúde em crise. Como a gente vai aprovar um relatório desse? O plano de Oncologia está um caos. Uma mulher não consegue fazer um exame de mama, que é uma coisa simples, porque é uma burocracia enorme. Esse plano vem se arrastando há anos. Você tem uma rede completamente debilitada e ineficaz. Os municípios do interior estão sem receber recursos suficientes para a manutenção da atenção básica e o serviço de média e alta complexidade estão capenga”, lamenta Francisco Mata à reportagem da Gazeta. A Comissão de Orçamento e Programação do CES é responsável pelo acompanhamento e apreciação das contas, análise de relatório de gestão da Sesau e pode propor correções quando necessário. “Estava pautada a análise e discussão, com aprovação ou reprovação, do relatório de gestão de 2017 da Sesau. A comissão já tinha encaminhado para o plenário a orientação de rejeição do relatório por conta de várias inconsistências, que inclui a execução das metas e ações que não foram cumpridas e relatório financeiro também”, acrescentou o conselheiro da CES Francisco Ricardo Mata. O Conselho Estadual de Saúde é a instância de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS) em Alagoas. De caráter permanente e deliberativo, tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde.