JUSTIÇA MIRA LEI RENAN FILHO, QUE VAI AFETAR 50 MIL SERVIDORES

A Lei Complementar nº 52/2019 vai afetar diretamente 50 mil servidores civis, efetivos, ativos e inativos com redução drástica de suas remunerações a partir do mês de abril. Será ainda mais cruel com aqueles que recebem menos, já que aposentados e pensionistas contribuirão, mensalmente, com um percentual de 14% que vai recair sobre as parcelas dos proventos ou pensão superiores ao salário mínimo. Os valores arrecadados com o aumento da alíquota de contribuição vão turbinar a arrecadação do Alagoas Previdência em cerca de R$ 1 milhão no Fundo Previdenciário e em R$ 10 milhões no Fundo Financeiro, por mês. Se a reforma previdenciária foi assimilada tranquilamente na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), o mesmo não se pode dizer em relação às associações e sindicatos que alegam inconstitucionalidade e iniciaram briga na Justiça para impedir essa elevação da alíquota de contribuição para 14%, dentre outros itens que vão afetar diretamente os que ganham menos e não livrou nem mesmo os aposentados e pensionistas. Alagoas caminha para uma queda de braço entre servidores e o governador Renan Filho (MDB) e, assim como outros estados brasileiros que alteraram a legislação previdenciária, a discussão foi parar no Tribunal de Justiça. Na semana passada, o desembargador Klever Loureiro determinou que o governo e a ALE deem explicações sobre a reforma. A medida veio após o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas argumentar ilegalidades na lei. A lei da reforma da Previdência de Alagoas esclarece que “os servidores ativos contribuirão, mensalmente, com o percentual de 14% a incidir sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo e que os servidores aposentados e pensionistas contribuirão, mensalmente, com o percentual de 14% a incidir sobre a parcela dos proventos ou pensão que for superior ao valor do salário mínimo vigente no Brasil”. Na última semana, a Associação dos Procuradores do Estado (APE/AL) acionaram advogado para saber o melhor encaminhamento nesse caso e reverter os efeitos da Lei Complementar. Já o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) vai decidir no dia 17, em assembleia geral da categoria, rumos da mobilização, indicativo de paralisação e discutir também sobre autorização para ação judicial contra a reforma da previdência estadual. Nesse sentido, os trabalhadores da Educação querem impedir o desconto previdenciário até que haja uma nova decisão judicial.

AFRONTA

O policial civil Carlos Jorge da Rocha se aposentou há um ano e meio, depois de 37 anos atuando como servidor público estadual. Desse total, quase trinta anos foram dedicados à segurança pública. “A reação pública ainda não chegou porque não foi descontado no contracheque. Isso vai abalar o estado. Quem ganha dois salários mínimos vai perder aproximadamente duzentos e poucos reais. Para se ter uma ideia estou perdendo 1 mil reais. Um procurador de estado que ganha 30 mil vai perder quase 4 mil reais. É um abalo desgraçado. Ninguém sabe o que vai acontecer nesse estado”, explica o policial civil. Na avaliação de Carlos Jorge, a nova alíquota é uma afronta ao servidor público, que vai prejudicar principalmente os aposentados. “O que Renan Filho fez é uma afronta ao servidor público. Está todo mundo calado porque não foi descontado ainda, mas a partir de 1º abril, aí a gente vai para a porta do Palácio [República dos Palmares]. O servidor ainda não está acreditando, mas quando ver a bagaceira feita, aí o governador se segure porque vão para cima dele. Foi uma retirada brusca. Toda carga foi em cima do aposentado”, lamenta. O policial civil explica que a mudança apresentada por Renan Filho e aprovada pelos deputados estaduais impõe o desconto relativo ao montante recebido. “Agora é em cima do todo. Por exemplo, se ganho R$ 9 mil, o desconto vai ser de 14% em cima do todo. A cacetada é grande. Meu salário é de R$ 8,3 mil. Antes descontavam 11% em cima da diferença do teto da previdência e ficava 230 reais o desconto por mês, agora aumentou para 14% em cima dos 8 mil, ou seja, por volta de R$ 1 mil. Vai ser o maior desespero”, acrescenta.

À Gazeta, Marcos Savall – que é vice-presidente da Associação dos Procuradores de Alagoas (APE) - alerta que “a reforma acaba sendo bastante cruel com os aposentados e pensionistas e pessoas portadoras de doenças como cardiopatia ou câncer, que antes tinham isenção maior.