Com base na Lei 13.979/2020, batizada de Lei do Coronavírus, o deputado federal João Henrique Caldas, o JHC (PSB), ingressou, na última quinta-feira (23), com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) para informar a falta de transparência, do governo Renan Filho (MDB), na prestação de contas dos recursos enviados ao Estado decorrentes da pandemia da covid-19. A cobrança também se estende ao Município de Maceió. O parlamentar quer a intervenção da Procuradoria Geral da República (PGR) para exigir, dos respectivos gestores públicos, o cumprimento da Lei da Transparência e das diretrizes preconizadas na legislação criada especificamente para nortear as ações do poder público na singularidade deste momento. Em épocas de pandemia, decretos de emergência e de calamidade pública são previstos na legislação, mas são facas de dois gumes. A lei que ampara, devido à necessidade de uma maior celeridade nas ações da administração, pode ser a mesma que condena por medidas assim abrirem espaço para contratações sorrateiras. E um dos princípios básicos da gestão pública, e que não pode faltar, é a transparência. E JHC fundamentou, no pedido feito ao MPF, a ausência de informações claras nos respectivos sítios eletrônicos dos governos estadual e municipal e acusa o poder público de praticar ato de improbidade administrativa por estar em discordância da lei. Como exemplo, ele cita o parágrafo 2º, do artigo 4º, da Lei do Coronavírus, para destacar que todas as contratações ou aquisições realizadas com base em decreto de calamidade serão imediatamente disponibilizadas na internet, evidenciando o nome do contratado, número da inscrição na Receita Federal, prazo contratual, valor e respectivo processo de contratação ou aquisição. “E estas diretrizes não estão sendo cumpridas. Um governo que falta transparência causa prejuízo para a população. Como parlamentar, me preocupei, porque estou destinando emendas para o Estado, para a capital e outras regionais. O governo tem, hoje, dentro das suas diretrizes, a obrigatoriedade de prestar as informações necessárias que possam subsidiar o Ministério da Saúde. O órgão federal, por sua vez, de posse destes dados, pode dar os encaminhamentos e as orientações a serem feitas conforme o momento”, comenta. No caso do governo do Estado, ele diz que foi surpreendido, com uma edição extra do Diário Oficial, contendo o decreto de calamidade pública, prevendo, sobretudo a dispensa de licitações, no mesmo período em que o Estado está contratando empréstimos e obteve uma liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende o pagamento da dívida pública com a União. O montante guardado, somente agora, pelo governo de Alagoas, chega a R$ 1,4 bilhão, segundo cálculos feitos pelo deputado. “Criamos um observatório para ficar atento, na atividade parlamentar, e dar publicidade à população o que muitas vezes o próprio governo tem dificuldades para informar. Não sei o motivo, até agora, de a gestão estadual não ter transparência, que é um princípio básico da administração pública. É preciso que o governo preste contas do que está sendo feito, já que não está sendo transparente. A maior dúvida que paira, no momento, é saber onde está sendo gasto o dinheiro público. A impressão que passa é que o governo quer esconder algo”, diz.