Iniciada há 31 anos durante o governo Collor, a autonomia do Banco Central foi finalmente aprovada, na noite desta quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados. A proposta já havia sido analisada pelos senadores e, agora, vai à sanção presidencial. Um dos objetivos com a mudança é blindar o órgão de pressões político-partidárias. A proposta tem o aval da equipe econômica. Nas redes sociais, o senador Collor celebrou o resultado e disse que a aprovação é uma vitória para o Brasil. “A Câmara dos Deputados aprovou hoje a autonomia do Banco Central. Esperamos 31 anos para nossa legislação incorporar a orientação que adotei na prática em 1990. No meu governo, o Banco Central teve total liberdade para adotar medidas de estabilização da moeda e combate à inflação. Boa notícia”, expôs Collor nas redes sociais. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a aprovação da proposta pelos deputados para garantir autonomia do Banco Central (BC) emite um sinal claro de que o País está avançando em governança e previsibilidade. Para ele, o trabalho em conjunto em torno de pautas de interesse do Brasil é uma resposta das instituições para superação da crise e mostra uma postura republicana entre Executivo e Legislativo. “O trabalho conjunto em torno de pautas centradas nos mais elevados interesses nacionais é a melhor resposta que as instituições podem dar para que o País supere suas dificuldades e recupere sua prosperidade para o nosso povo”, disse Lira por meio de suas redes sociais, após a aprovação do texto. “É fruto de uma postura republicana de desprendimento do Executivo e de engajamento do Legislativo, emitindo um sinal claro para o mundo de que o Brasil está avançando em sua governança e previsibilidade”, afirmou. Lira destacou ainda que a autonomia do Banco Central representa a blindagem da instituição de quaisquer ingerências na política monetária do País. “Muito se especulou que a eleição das novas mesas do Congresso significariam o triunfo da “politicagem”, em sua pior acepção. A realidade está mostrando o contrário”, ressaltou Lira.

DEBATE INICIOU NO GOVERNO COLLOR

A autonomia do Banco Central é debatida no Congresso desde 1991, e o projeto aprovado entrou na lista de pautas prioritárias do governo, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Entre outras funções, cabe ao Banco Central, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), definir a taxa Selic, a taxa básica de juros da economia. Atualmente, a Selic está em 2% ao ano, baseada na meta de inflação de 3,75% neste ano e de 3,5% em 2022. A ideia do projeto é que, não podendo a diretoria da instituição ser demitida por eventualmente subir o juro, a atuação seja exclusivamente técnica, focada no combate à inflação.

VEJA PONTO A PONTO DA PROPOSTA

O Banco Central tem nove diretores, e um deles é o presidente da instituição. Após indicação do presidente da República, os aspirantes aos cargos precisam passar por sabatina e votação no Senado. O texto aprovado não altera a composição da diretoria colegiada do Banco Central, mas estabelece mandato de quatro anos para o presidente do BC e os demais diretores. Todos podem ser reconduzidos ao cargo, uma única vez, por igual período. Pela proposta, o mandato da presidência do BC não coincidirá com o da presidência da República. De acordo com o texto, o presidente do Banco Central assume o cargo no primeiro dia do terceiro ano do mandato do chefe do Executivo. O projeto também estabelece a substituição de forma escalonada dos demais membros da diretoria, de acordo com a seguinte escala: dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de março do primeiro ano de mandato do presidente da República; dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do segundo ano do mandato do presidente da República; dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do presidente da República; dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do quarto ano do mandato do Presidente da República. Além disso, o presidente do Banco Central deverá apresentar no Senado, no primeiro e no segundo semestre de cada ano, relatório de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior. A proposta também define como objetivo fundamental do Banco Central assegurar a estabilidade de preços, além de determinar objetivos secundários: zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro; suavizar as flutuações do nível de atividade econômica; fomentar o pleno emprego.

SEM VINCULAÇÃO

Atualmente, o Banco Central é vinculado ao Ministério da Economia, apesar de não ser subordinado à pasta. Pela proposta, o Banco Central passa a se classificar como autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”. Segundo o projeto, o BC se caracterizará pela “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”. O projeto também estabelece as situações que levam à perda de mandato presidente e diretores do Banco Central: a pedido do presidente ou do diretor; em caso de doença que o incapacite para o cargo; quando sofrer condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por improbidade administrativa ou em crime cuja pena leve à proibição de acesso a cargos públicos; em caso de “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil”. Nesta hipótese, o Conselho Monetário Nacional (CMN), deve submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que estará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado.

TRANSIÇÃO E VEDAÇÕES

O texto aprovado prevê um cronograma de transição para o novo modelo de diretoria. Em até 90 dias após a lei ser sancionada, o governo terá de nomear os nove diretores do Banco Central. Aqueles que já ocupam os cargos não terão de passar por nova sabatina no Senado. A duração dos mandatos, para essa primeira composição, deverá obedecer ao cronograma abaixo: presidente e dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2024; dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2023; dois diretores com mandatos até 28 de fevereiro de 2023; dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2021. A proposta também cria proibições ao presidente e aos diretores do Banco Central. São elas: Outras funções: exercer qualquer outro cargo, público ou privado, exceto o de professor; Ações: o presidente e os diretores do BC, além de seus cônjuges ou parentes de até segundo grau, não podem ter participação acionária em instituições supervisionadas pelo BC.