A possibilidade de a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] Emergencial acabar com o piso para gastos em Saúde e Educação nos três níveis da federação foi criticada por deputados presentes à sessão plenária desta quinta-feira (25), na Assembleia Legislativa (ALE). Se o debate avançar neste sentido – o que deve acontecer –, os parlamentares cogitam analisar a sugestão de apresentar, no Congresso Nacional, uma moção de repúdio à matéria. Além de prever a liberação de recursos para a renovação do auxílio emergencial, a PEC Emergencial pode acabar com o fim do gasto mínimo com áreas prioritárias, conforme consta no parecer do relator do texto, senador Márcio Bittar (MDB-AC). Atualmente, a Constituição exige que estados e municípios apliquem, pelo menos, 25% das receitas obtidas com arrecadação e transferências em investimentos na Educação. Para a área de Saúde, o percentual mínimo é de 12% para estados e 15% para municípios. Na avaliação do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), se a intenção se concretizar, as áreas prioritárias vão ter um impacto significativo nas ações. “A situação vai se agravar diante de um cenário caótico em que o Brasil já está inserido, devido a esta pandemia”, afirmou Medeiros, responsabilizando o Governo Bolsonaro de incentivar o caos. Em aparte, o deputado Cabo Bebeto (PTC) defendeu o Governo Federal. Para ele, a União age com responsabilidade, diante da queda brusca de arrecadação nos últimos meses. “O presidente Bolsonaro quer entregar o país melhor do que encontrou. Se não há arrecadação, é óbvio que deve-se cortar para evitar problemas”, afirmou Bebeto. O assunto também foi debatido na bancada feminina. A deputada Jó Pereira (MDB) sugeriu que a Casa de Tavares Bastos apresente uma moção de repúdio contra a PEC Emergencial no Congresso Nacional. O documento, assinado pela Mesa Diretora e subscrito pelos demais parlamentares, mostraria a realidade de Alagoas como um estado que depende, muito, da garantia de investimentos mínimos em Saúde e Educação. Cibele Moura (PSDB) engrossou o coro e criticou o tempo recorde de escolas fechadas em Alagoas. Segundo ela, não se faz Educação sem orçamento para isso e sem as salas de aula abertas. “Enquanto a Saúde e a Educação passam por esta situação, a Defesa contará com orçamento dobrado em 2021, conforme está previsto na peça orçamentária a ser analisada no Congresso. O que queremos saber é qual a prioridade que o Brasil tem agora?”, declarou a tucana.