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Nº 5882
Política

Regras para o setor el�trico

Dentre as medidas provisórias, que se encontravam em tramitação e que por determinação constitucional são automaticamente incluídas na pauta da convocação, está a que estabelece novas regras para o setor elétrico, e a que cria o programa especial de habit

Por | Edição do dia 17/01/2004 - Matéria atualizada em 17/01/2004 às 00h00

Dentre as medidas provisórias, que se encontravam em tramitação e que por determinação constitucional são automaticamente incluídas na pauta da convocação, está a que estabelece novas regras para o setor elétrico, e a que cria o programa especial de habitação popular. Essa MP “tranca’’ a pauta de votações da Câmara e, somente após sua votação, os demais itens da pauta poderão ser discutidos e votados. No Senado, além da demorada tramitação da reforma do Judiciário, seis projetos de lei estão incluídos na pauta da convocação extraordinária para votação, como o que altera o Código Tributário Nacional, a nova Lei de Falências, e o de proteção da Mata Atlântica, que havia sido incluído na pauta do fim de ano, mas foi retirado para evitar atrasos nas votações das reformas tributária e da Previdência. A convocação extraordinária, que será instalada segunda-feira às 12h, em sessão no plenário do Senado, terá ainda dois temas extra-pauta: a possível inclusão, pelo presidente da Câmara, de uma proposta de emenda constitucional reduzindo de 90 para 45 dias o período de recesso parlamentar, e o movimento de alguns deputados do PT de não aceitar os pagamentos extraordinários previstos durante a convocação: dois salários extras, além do salário normal do mês, o que, somado, significa R$ 38.541 brutos para cada um dos 513 deputados e 81 senadores.

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