Seis Estados fecharam as contas do ano passado acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a dívida, e três deles ficaram acima para a despesas com pessoal. Alagoas é um dos Estados em pior situação, pois está desenquadrado nos dois limites e ainda teve um déficit primário (receitas menos despesas, exceto juros) de R$ 48,1 milhões em 2001. A conclusão é do estudo “Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal”, de Edson Nascimento e Ilvo Debus, divulgado ontem pela Secretaria de Assuntos Fiscais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Pela LRF, os Estados têm de manter a sua despesa com pessoal em no máximo 60% da receita anual. Esse percentual é dividido por Poder. No estudo, porém, os autores relacionam apenas as despesas referentes ao Poder Executivo, cujo limite é de 49%. Fiscalização Minas Gerais está com 63%, o maior percentual. Em seguida vem Alagoas (53%) e Rio Grande do Sul (50%). Os Tribunais de Contas estaduais, que têm a função de fiscalizar a LRF, têm o entendimento de que o limite só precisa ser verificado no fim deste ano. Mas até o fim de 2001 os Estados já teriam que reduzir pela metade o “excesso” verificado quando a lei entrou em vigor, em maio de 2000. O estudo, porém, não faz essa comparação. O subsecretário da Fazenda de Alagoas, Evandro Lôbo, confirmou os números divulgados pelo BNDES. “Estamos com um comprometimento da folha de pessoal acima do limite estabelecido pela LRF. Por isso não poderemos dar aumento de salário ao funcionalismo este ano. Estamos com a folha comprometida em 53% da receita do Estado e precisamos chegar a 49%, no máximo. Para isso, o Estado está adotando medidas para aumentar a receita e reduzir a despesa”, explicou. Entre as ações adotadas pela Secretaria da Fazenda para aumentar a receita do Estado está a renegociação das Letras do Tesouro, contratação de 220 fiscais de renda e construção de quatro postos fiscais nas fronteiras. Números Os autores do estudo divulgado pelo BNDES trabalharam com números preliminares em cinco Estados porque as contas não tinham sido fechadas até dezembro. Além de Alagoas, também teve déficit primário o Estado do Amazonas, com R$ 24,8 milhões. No caso da dívida, uma resolução do Senado Federal determinou para os Estados o limite de duas vezes a receita anual. Os governadores têm um prazo de 15 anos para se enquadrar (de 2002 até 2017), mas precisam reduzir o “excesso” ano a ano. Os governos que não conseguirem entrar no limite para despesas com pessoal até o fim do ano estarão sujeitos à multa de 30% do valor dos vencimentos anuais. O descumprimento das trajetórias de redução dessas despesas e da dívida consolidada também resulta em sanções fiscais por parte do governo federal. O Tesouro Nacional poderá cortar o repasse de transferências voluntárias (convênios) e deixar de oferecer garantias para empréstimos externos. O Estado também fica proibido de contratar operações de crédito interno. Acima do limite de endividamento estão Alagoas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rio Grande do Sul.