Foi lida ontem, no plenário da Assembléia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vai dar uma nova redação aos dispositivos da imunidade parlamentar. A proposição, de autoria da Mesa Diretora da Casa, tem por objetivo adequar a Constituição de Alagoas à Constituição Federal, onde já não existe a necessidade de licença das casas legislativas para processar parlamentares por crime comum. Os deputados só continuam invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos. Outra PEC que começou a tramitar ontem na Assembléia é a que trata do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para o Poder Legislativo. Depois do forte desentendimento ocorrido no início deste ano entre os deputados e o governo, por causa do atraso na votação do orçamento, a Mesa Diretora da ALE quer alterar o artigo 181 da Constituição do Estado, que deu margens ao governador Ronaldo Lessa promulgar a lei orçamentária de 2002. O referido artigo será adequado ao que existe na Constituição Federal. Orçamento As duas Propostas de Emenda Constitucional seguiram ainda ontem para as comissões de Justiça e de Orçamento, onde serão analisadas e receberão parecer. Os deputados poderão propor ajustes, que também serão analisados e votados pelas comissões. Um deles pode ser a alteração do artigo 177 (parágrafos 7º e 8º) da Constituição estadual, que também foi usada pelo governo para promulgar o orçamento deste ano. Segundo a deputada Ziane Costa (PTB), a PEC, que trata da imunidade parlamentar, tem de ser aprovada até o fim do ano. O mesmo deve acontecer com a do orçamento, uma vez que a proposta orçamentária de 2003 chegará à Assembléia no segundo semestre. Esta Proposta de Emenda Constitucional também mexe com prazos dos projetos de Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).