O debate interno na Câmara dos Deputados sobre o voto impresso não agrada ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fernando Barroso. Para ele, a medida vai causar “caos” e “judicialização”. A proposta vai ser discutida numa comissão criada com o apoio do presidente Arthur Lira (PP), atendendo a uma demanda da base governista. E isso, conforme analisou o cientista político da Ufal, professor Ranulfo Paranhos, é parte do “jogo” para desviar o embate principal do próximo pleito eleitoral. “Nunca houve qualquer indício, não é nem prova, de que a urna eletrônica tenha sido alvo de fraude desde os seus primeiros testes desde 1996. Quando o presidente cria essa comissão é para atender a base do governo e sua agenda de promessa de campanha que colocou em suspeição o voto impresso. E isso também atende aos eleitores que desconsideram os fatos em essência. Os que pensam que não importam fatos concretos, mas sim as dúvidas porque servem para construir teorias e verdades absolutas”, definiu Ranulfo. Ele lembrou que esse fato ocorre num contexto onde, paralelamente a isso, o “governo e governistas” o relatório que criminalizaria o STF que serviria de base para pedir o impeachment de ministros do supremo por um suposto “ativismo político”. Como há ainda a CPI da Covid, que chama a atenção da grande mídia, na avaliação do cientista, a base agora tem outra tentativa de “desviar” foco para a suspeição do pleito e o voto impresso para “ser uma nova cortina de fumaça”. Ranulfo lembra ainda que a questão financeira também não pode ser descartada, já que a adoção do voto impresso vai aumentar custos de todo o processo.

OAB

Sob o ponto de vista legal, o diretor presidente da Escola Superior de Advocacia, Henrique Vasconcelos, acredita que o assunto já se esgotou quando o próprio Supremo discutiu o tema e ponderou todas as questões levantadas que propunham criar um clima de suspeição. E, conforme lembrou, por uma questão simples: nenhuma suspeita de fraude foi aventada próximo de ser provada em nenhum pleito realizado no País. “Essa questão do voto impresso, na verdade, é uma tentativa de reaquecer um assunto que já tinha sido praticamente definido pelo STF. Houve uma alteração legislativa em 2015 autorizando o voto impresso como querem hoje, e houve esse debate para que fosse declarada a inconstitucionalidade. Diante disso, o STF numa liminar, em 2018, suspendeu a eficácia desse dispositivo para 2018 e confirmou em 2020, declarando a inconstitucionalidade por motivos como a preocupação com a quebra do sigilo do voto”, observou Henrique. Seja do ponto de vista técnico ou ainda organizacional, ele avalia que não há por que contestar um modelo de pleito que tem por base a tecnologia com a influência dos maiores especialistas em segurança eletrônica. Até porque a Justiça Eleitoral jamais investiria em algo, com dinheiro público, que pudesse em algum momento colocar em xeque o seu trabalho, a disputa eleitoral propriamente dita e a própria democracia. “Na verdade acredito que é desnecessário o investimento político e financeiro grande nesse tema em razão de não haver qualquer evidência mínima de hipótese de fraude ou dados ilegais inseridos nas urnas eletrônicas, também em razão ao alto custo que isso ia gerar”, afirma Vasconcelos. “É um debate que não acrescenta em nada ao fortalecimento do processo democrático e eleitoral do Brasil”.