O projeto de lei que tramita no Congresso Nacional desde 2011 promete corrigir uma injustiça cultural e histórica no País: a disparidade de salários entre homens e mulheres que exerçam a mesma função nas empresas. A matéria estava prestes a ser sancionada pelo presidente da República, mas retornou ao Legislativo, a pedido do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP), porque o Planalto havia sinalizado de que o vetaria. A bancada feminina teme que o texto fique travado mais uma vez. No pedido que fez à Presidência da República, Lira alegou que as alterações feitas pelo Senado ao projeto, iniciado na Câmara, não foram só de redação, mas de mérito. Só para entender, quando uma Casa Legislativa altera o mérito de projeto iniciado na outra, é preciso que o texto retorne à Casa de origem para que as alterações sejam analisadas. Essa necessidade não existe quando as emendas são de redação, ou seja: não alteram o sentido do texto. O PLC 130/2011 havia sido aprovado pelo Senado no dia 30 de março e aguardava sanção presidencial. Pelo projeto aprovado pela Câmara, a empresa punida deverá compensar a funcionária alvo da discriminação com o pagamento de valor correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação (até o limite de cinco anos). No Senado, o texto foi alterado com a inclusão da palavra “até” antes do valor da multa, ou seja: a multa seria de até cinco vezes o valor da diferença, podendo ser menor.

“ERRO SECULAR”

Em Alagoas, a deputada estadual Jó Pereira (MDB) tem acompanhado a tramitação desta matéria e fala da importância de se corrigir um erro secular. “Este projeto não traz o direito de igualdade, que já está posto na Constituição de 1988. A própria CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas] prevê esta equiparação salarial, mas não se estabelecia sanção em caso de descumprimento. O projeto é extremamente importante”.

Ela diz concordar com as alterações ao texto feitas no Senado Federal, classificando como uma reorganização, levando em consideração o número de empresas de diferentes níveis e possibilidades de faturamento, sendo injusta a penalidade única.

“O Judiciário já arbitra esta multa, muitas vezes de ofício, quando as demandas chegam à Justiça Trabalhista. Nós já perdemos mais de uma década sem esta definição e não podemos perder mais tempo. A bancada feminina na Câmara já apresentou pedido de urgência de apreciação, aprovado desde 29 de abril. Agora, espero que se aprecie o mais rápido possível o texto que veio modificado do Senado, para que não tenha que alterá-lo novamente”, ressaltou.

Para Jó Pereira, o PLC 130/2011 corrige uma injustiça cultural e histórica, que é o salário diferenciado das mulheres que exercem as mesmas funções dos homens. “No Brasil, é cada vez mais comum ver lares sendo chefiados por mulheres, e o salário delas precisa ser corrigido. Considero um absurdo o Palácio do Planalto abrir uma consulta pública, na internet, para avaliar a opinião da população acerca deste projeto. É um desrespeito ao Congresso, que vem de diferentes composições partidárias e ideológicas, discutindo esta matéria, e um desrespeito às mulheres”. Quanto à aplicação da lei, quando for sancionada, a parlamentar alagoana defende o princípio da razoabilidade. “É necessário que a equiparação não seja apenas por função, mas que leve em conta tempo de trabalho, dedicação à sua função, experiência da pessoa e a evolução da carreira. As empresas precisam se conscientizar da necessidade da igualdade. Não é para contratar menos mulheres, mas, sim, contratá-las seguindo critérios de equiparação com os homens”. A Gazeta tentou contato, ao longo da semana, com a coordenadora da bancada federal de Alagoas, deputada Tereza Nelma (PSDB), para repercutir o tema, mas ela não respondeu aos questionamentos feitos.

BOLSONARO

De acordo com a Agência Senado, a desconfiança de que a volta do projeto possa representar uma manobra para evitar a sanção se dá em razão de declarações recentes do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre o texto. Recentemente, em uma transmissão ao vivo pela internet ele havia declarado, ter dúvidas sobre sancionar o projeto. O presidente disse temer que as empresas não contratassem mulheres, o que as prejudicaria no mercado de trabalho. As declarações geraram reação da maior parte das senadoras, que se manifestaram nas redes sociais rebatendo o argumento e pedindo a sanção do texto. Para elas, o veto do presidente serviria para perpetuar desigualdades.