Perversa. Assim os representantes do funcionalismo público estão classificando a reforma administrava, proposta pelo governo federal, e que está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto está sendo avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser levado ao plenário em nada ainda não prevista. Algumas ideias sugeridas são, aos novos servidores, restringir a estabilidade e criar cinco tipos de vínculos com o poder público. Do ponto de vista dos trabalhadores, as mudanças estão sendo encaradas como um desmonte do Estado Brasileiro. Para a presidente do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, Dafne Orion, a reforma administrativa, ao contrário do que muitos pensam, não será um problema, apenas, do servidor público. Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 32) for aprovada pelo Congresso Nacional do jeito que foi enviada pelo governo, quem mais vai perder é o povo, que será diretamente afetado no bolso, ao perder direitos conquistados com muita luta. “O objetivo da reforma não é ‘modernizar’, como diz o ministro da Economia, Paulo Guedes, assim como diziam também os defensores da reforma trabalhista. O objetivo da reforma administrativa é o desmonte do serviço público. O que significa facilitar que o governo passe para a iniciativa privada tudo que hoje é gratuito, como a educação, a saúde, a previdência, a segurança, as estatais e os órgãos de controle que fiscalizam o próprio governo. Imagine negar direitos constitucionais”, avalia. A sindicalista pensa que, se a reforma administrativa for aprovada, o serviço público vai atuar no que sobrar, ou seja, só vai ser público o que a iniciativa privada não quiser. “O que o governo quer é tirar a estabilidade do emprego para poder demitir quem fez concurso e assim ampliar os espaços para empregar os ‘apadrinhados’ políticos, sucateando as instituições que oferecerão serviços cada vez mais ruins. Com isso, a própria população vai acabar achando que, como não funcionam, não são necessários”. E cita dois exemplos recentes do que pode acontecer quando serviços essenciais deixam de ser prestados por empresas públicas: a privatização da antiga Ceal, hoje Equatorial, e da distribuição de água e esgoto, na Região Metropolitana de Maceió. Segundo ela, o serviço oferecido é caro e pior do que era antes. “Quem mais precisa do serviço público é o povo, sobretudo sua parte mais carente. Imagine como estaríamos em meio essa triste pandemia sem o SUS? Quem tem dinheiro pode pegar a família e ir se vacinar em Miami, como estão fazendo alguns ricos brasileiros. Quem não tem precisa do Estado e do serviço de saúde pública para garantir o acesso a vacina. Por isso, defendemos o acesso aos serviços essenciais para toda a população, defendemos o SUS e o trabalhador das empresas públicas”, destacou Dafne Orion. Já a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal), Consuelo Correia, avalia que a proposta de reforma no âmbito administrativo trará sérios problemas aos servidores da educação. Para ela, os efeitos serão devastadores aos trabalhadores que ganham os menores salários, tanto do Estado quando dos municípios. A maior fatia do funcionalismo é, justamente, os que ganham na faixa de R$ 4 mil por mês. “Ataca os barnabés (que ganham os pequenos salários), mas o salário do alto escalão, como dos militares, do Poder Judiciário e do Legislativo, não terão redução. O que a gente sente é que se trata de um ajuste fiscal e não de uma reforma administrativa. É o desmonte do Estado Brasileiro, das políticas públicas de saúde, segurança, educação”, analisa.

Ela também se refere ao SUS como um fator que poderia ser levado em consideração pelo governo como serviço público exitoso. “Hoje, todos sabem o quanto o SUS é importante para salvar vidas. Se nós não tivéssemos estes profissionais da saúde, como ficaria toda a população nesta situação. Além disso, está mais do que claro, atualmente, a função social da escola pública, que a gente não pode perder de vista as crianças na vulnerabilidade, na insegurança alimentar”, ressalta.

Consuelo reforça a certeza que tem de que a reforma administrativa abre caminhos para permitir a privatização de todos os setores públicos. “Não que sejamos corporativistas para defender somente o conjunto dos servidores públicos, mas tem todo este desmonte e, pelo que vai se encaminhando, é a privatização de tudo, inclusive da escola pública, onde o filho da classe trabalhadora vai ter que pagar para estudar. É muito difícil ter concordância com esta reforma. que beneficia o alto escalão e atrapalha a vida dos demais trabalhadores”.

PONTOS RETIRADOS

O deputado Darci de Matos (PSD/CE) retirou novos princípios para a administração pública sugeridos no projeto enviado pelo governo. Ele é o relator da proposta na CCJ da Câmara. Ele justificou que a adição sugerida pelo Executivo levaria a “uma excessiva abertura normativa não apenas indesejável, mas prejudicial à estabilidade jurídica”.

A Constituição estabelece, no artigo 37, 5, princípios para a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A proposta enviada pelo governo adiciona novos princípios na Carta Magna: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade, além dos 5 já existentes. O relator retirou do projeto esses novos termos. O colegiado analisa a admissibilidade do projeto. Por exemplo, se nada no texto vai contra uma cláusula pétrea da Constituição. Depois, o mérito é discutido em uma comissão especial, em seguida, vai para o plenário. Se aprovada, segue para o Senado. Trata-se do tipo de projeto mais difícil de ser aprovado. São necessários 3/5 dos votos em 2 turnos nos plenários das duas Casas. Quando uma PEC é avalizada por deputados e senadores, pode ser promulgada. Não é necessária sanção presidencial.