O projeto que deu origem ao pagamento dos precatórios do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a trabalhadores do magistério da rede básica de ensino avançou mais uma vez. Criado pelo ex-deputado federal JHC (PSB), hoje prefeito de Maceió, o projeto foi aprovado no Senado quase quatro meses depois de ser aprovado na Câmara. A matéria teve como relator o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Na prática, é mais um passo para que o passivo do Fundef possa, finalmente, cair na conta dos trabalhadores da educação. Em Maceió, por exemplo, já foi estabelecido por meio de projeto na Câmara de Vereadores quem terá direito a ser beneficiado pelos valores. O dinheiro, inclusive, já se encontra numa conta separada desde a gestão do ex-prefeito Rui Palmeira, até que as divergências políticas e jurídicas fossem sanadas. Agora, depois de aprovado pelo Senado a medida aguarda a sansão do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). Como o texto só avançou nas duas casas com o apoio da base do governo, não há indícios de que sofra revés. Ainda assim, como politicamente é tema sensível aos parlamentares junto as suas bases, nada impede que tenha, no plenário, o veto derrubado caso o Executivo ignore toda a mobilização. Conforme o que prevê o projeto, o valor a ser pago aos profissionais tem como base a jornada de trabalho e os meses de efetivo exercício do magistério na educação básica. No caso de Maceió, o projeto que regulamenta o chamado rateio do Fundef irá beneficiar trabalhadores, além dos que estiveram, à época, em sala de aula. A exigência, porém, é que estivessem em pleno exercício da atividade no período de 1997-2006 (Fundef), e de 2007-2020, quando teve origem o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Incluem-se aí os servidores com vínculo estatutário, celetista ou temporário. Além deles, também os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais. No parecer, em que defendeu o repasse da União para os trabalhadores, o senador Rodrigo Cunha ressaltou a luta da categoria, em todo o país, para que a medida se tornasse uma realidade. "Os profissionais do magistério enfrentam uma luta judicial há anos com decisões favoráveis e contrárias, gerando uma grande incerteza e insegurança para os gestores públicos. Este projeto busca, mais uma vez, deixar claro que esses profissionais têm direito a subvinculação prevista tanto na extinta lei do Fundef, como na lei do Fundeb, estabelecendo critérios e balizas para os pagamentos. A valorização do professor é o primeiro passo para garantir uma educação de qualidade. A atuação do docente tem impacto dentro e fora de sala de aula, seja no desempenho dos estudantes, na qualidade da escola e no progresso do país", destacou Cunha.