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Nº 5897
Política

Promulgada resolução que permite alterar estrutura do governo

Paulo Dantas poderá elaborar leis para criar ou extinguir secretarias e órgãos da administração estadual

Por DA REDAÇÃO COM ASSESSORIA | Edição do dia 30/12/2022 - Matéria atualizada em 30/12/2022 às 04h00

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, promulgou no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo, a Resolução nº 683/22, que delega ao governador Paulo Dantas atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo. Dentre as proposições de poderes delegadas ao governador estão as mudanças em órgãos públicos, abrangendo a criação, incorporação, transferência, extinção e alteração, inclusive dos órgãos autônomos e unidades da administração direta; também em relação aos cargos existentes na estrutura do Estado, podendo criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança de órgãos e entidades do Poder Executivo, fixar vencimentos, requisitos para ocupação, jornada de trabalho e distribuição na estrutura administrativa. O governador também poderá promover a realocação de atividades e programas e o remanejamento de dotações orçamentárias, para que essas alterações sejam consolidadas. Coma promulgação, o Estado terá prazo de 180 dias, a contar da expedição da resolução, para apresentar a reforma na estrutura administrativa que pretende implementar. No dia 18, ao anunciar seu secretariado para o segundo mandato, Paulo Dantas confirmou a criação de três novas secretarias a partir de 2023. Segundo o governador, a partir de 2023, o governo terá Secretaria de Turismo, Secretaria da Cidadania e Pessoa com Deficiência e Secretaria de Governo.

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