O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao lado de Simone Tebet, do Planejamento, divulgou ontem a proposta para o chamado “arcabouço fiscal”. Se aprovada pela Congresso, a nova regra para as contas públicas vai substituir o teto de gastos em vigor desde 2017 como novo parâmetro para limitar os gastos do governo. O objetivo é garantir um equilíbrio entre a arrecadação e os gastos, para que as contas públicas voltem a ficar “no azul”. A meta é zerar o balanço já em 2024 e registrar superavit a partir de 2025. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depende dessa nova proposta para: fazer gastos considerados prioritários em saúde, educação e segurança; ampliar investimentos públicos e impulsionar o crescimento econômico; e, ao mesmo tempo, garantir o controle da dívida pública e da inflação. O arcabouço fiscal pode ser comparado a uma caixa de ferramentas com a qual a equipe econômica trabalhará para evitar uma alta maior na dívida pública.

DESPESA ATRELADA À RECEITA

A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências). O dado será considerado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para permitir a inclusão das metas na proposta de orçamento. Ou seja: se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.

LIMITE DE CRESCIMENTO REAL DA DESPESA

Há, no entanto, um segundo limite. Mesmo que a arrecadação aumente muito, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas. Essa banda vai variar entre 0,6% e 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada a inflação do período), a depender do cumprimento das outras metas econômicas previstas no arcabouço. Ou seja: caso o Brasil tenha dificuldade de compor as receitas (cumprir metas e arrecadar impostos), o crescimento real dos gastos terá de ser, pelo menos, de 0,6%; já em bons anos, em que o Brasil conseguir aumentar muito a arrecadação, o crescimento real dos gastos deve ser de até 2,5%. Esse intervalo também funciona como um teto de gastos, mas é mais flexível que as regras atualmente em vigor. Hoje, os gastos são corrigidos apenas pela inflação, ou seja, com crescimento real de 0%. A regra proposta tem caráter anticíclico. De um lado, o crescimento real mínimo de 0,6% estimula a economia no cenário ruim, quando a atividade econômica estiver lenta. Do outro, o crescimento real máximo de 2,5% segura os gastos públicos nos momentos de fartura, evitando o descontrole das despesas. O arcabouço fiscal altera também o formato da meta de resultado primário das contas públicas. Esse resultado primário é o saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida. É desejável que o país tenha superavit, ou seja, poupe parte do dinheiro arrecadado para reduzir a dívida ou construir reservas. Hoje, a meta de resultado primário é um valor exato. O arcabouço propõe um intervalo, ou “banda”, de resultados possíveis. O modelo é similar ao da meta de inflação que já existe hoje – que trabalha com um valor central e um intervalo de tolerância, para mais ou para menos. Para 2024, por exemplo, a meta do governo é igualar receita e despesa. Em termos matemáticos, um resultado primário de 0% do PIB. Pelo sistema proposto, a meta será considerada “cumprida” se ficar entre superavit de 0,25% e deficit de 0,25%.