Cuidar das crianças e adolescentes, com o envolvimento do Estado, família e sociedade, é um conceito nascido há 33 anos. Foi a partir da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que o olhar e o acolhimento mudou no país. As organizações sociais discutiram o tema e coube ao então presidente da República, Fernando Collor de Mello, sancioná-lo. Graças à sensibilidade de compreender que precisava extinguir o pejorativo termo "menor infrator", no Brasil crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social passaram a ter perspectiva de futuro. Ao relembrar o feito histórico, Collor disse que compreendeu a importância do ECA ao notar que o debate extrapolava fronteiras e era resultado do debate inspirado na Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas. "Em 13 de julho de 1991, no Palácio do Planalto, sancionei a lei que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco legal e regulatório dos direitos humanos, objetivando a proteção integral da criança e do adolescente. O ECA foi fruto de um debate de mais de dez anos e inspirado na Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas. Já aprendemos - acredito que todos - que a inação, a negligência e a desídia para com a infância e a juventude nos cobram um preço elevado demais", destaca Collor. O raciocínio parte de uma lógica na qual é dever do próprio estado reconhecer seu papel primordial de construção e reconstrução da cidadania de quem, muitas vezes, nasceu à sombra de qualquer outro direito. "É preciso inseri-los na sociedade, socializá-los. É preciso aproveitar a pouca idade que têm e oferecer-lhes perspectivas, uma razão para viver. É preciso acenar-lhes com um futuro. É preciso mostrar-lhes, pela primeira vez em suas vidas, a face acolhedora do Estado. É preciso conquistá-los", completou o ex-presidente. A data e sua importância não foram esquecidas pelo Ministério Público de Alagoas. Ao se pronunciar sobre o ECA, o promotor de Justiça Gustavo Arns ressalta que a mudança do conceito "infrator" para a necessidade de amparo, ou seja, de proporcionar garantias, colocou em pauta a necessidade de todas as instituições agirem no sentido de efetivar e transformar o texto do estatuto em realidade. “O ECA é considerado, junto com outros diplomas normativos, uma constituição de direitos da criança e do adolescente, trazendo direito à educação, à saúde, à proteção e diversos outros temas. Com o Código de Menores, o jovem não tinha proteção nenhuma no Brasil, era tratado como delinquente. A partir disso, veio o ECA, regido pelos princípios da Constituição Federal, considerando a criança como sujeito de direito realmente”, aponta o promotor. Com tantas conquistas e avanços, o ECA é visto como responsável pela mudança de rumo no futuro de muitos que foram alcançados pela lei. Que por meio dela foram protegidos, de forma preventiva, que após o cumprimento de medidas conseguiram mudar de rumo e da criação de novas possibilidades de futuro. O juiz Igor Figuerêdo, da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), também reconhece esses avanços conceituais que, na prática, foram decisivos para possibilitar um novo papel social do estado brasileiro para o tema. Por outro lado, acredita que a construção para o aprimoramento de direitos dever ser contínua. "É uma lei evoluída, mas para um país que ainda está em desenvolvimento. Ao longo do tempo, fomos percorrendo etapas para garantir a proteção integral a crianças e adolescentes, mas ainda não chegamos ao patamar desejado. Mas a mentalidade de que crianças e adolescentes são prioridades e precisam ser protegidos já está com o embrião plantado em toda a sociedade. O que precisamos é cultivar esse embrião e cada vez mais trabalhar para que todas as normas e garantias do estatuto sejam cumpridas", definiu o magistrado.