‘AL NÃO PRECISA DE SOCORRO FEDERAL PARA PAGAR DÍVIDA’, DIZ SEFAZ

O Ministério da Fazenda decidiu atender a pleitos de governadores e propor uma série de mudanças nas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado há seis anos e que concede alívio para a dívida de estados em crise, em troca de um conjunto de medidas para melhorar as contas públicas. O Tesouro Nacional promete ser tolerante com medidas impostas aos estados, como congelamento de salários do funcionalismo e focar no alcance dos resultados prometidos. “Alagoas está equilibrada e não precisa desse socorro federal que está sendo concedido aos estados com dificuldades”, garante a secretária da Fazenda, Renata dos Santos.

Ela revelou que a dívida pública [que já foi considerada impagável] hoje está em R$ 10 bilhões, sendo que R$ 6,5 bilhões representa o estoque antigo do passivo e os pagamentos estão em dia.

Entre as alterações propostas pelo governo federal por meio de um projeto de lei complementar, a que mais abranda as regras é a extensão do prazo máximo de permanência no regime de 9 para 12 anos. A ampliação considera os efeitos da menor arrecadação dos estados após as mudanças no ICMS (imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço), em 2022. Na prática, as alterações devem representar uma flexibilização em relação ao desenho atual do programa de socorro.

SITUAÇÃO DE ALAGOAS

A princípio, o Estado não é impactado pelas medidas do governo federal, porque, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, Alagoas não é signatário do Regime de Recuperação Fiscal, que é um regime voltado para estados com graves desequilíbrios fiscais, o que, definitivamente, “não é o nosso caso”, disse a secretária.

Ao explicar o que é preciso fazer para ajudar as unidades federativas, Renata dos Santos, que é porta-voz dos secretários de Fazenda dos nove estados do Nordeste para assuntos relativos à Reforma Tributária em curso no Senado, disse que é essencial que a União adote medidas mais abrangentes.

Um passo nessa direção, segundo ela, foi dado pelo governo federal com o lançamento do Novo Ciclo de Cooperação Federativa, uma iniciativa que visa promover um diálogo mais amplo e transparente entre a União e os estados. Renata acredita que isso é crucial, já que a administração anterior foi marcada por tensões significativas com os estados, o que descaracteriza o princípio de cooperação do federalismo, base das interações institucionais no País.

Exemplificando, Renata mostrou que ações que a União poderia adotar para apoiar as Unidades Federativas, destaca-se a revisão das diretrizes da Capacidade de Pagamento (Capag). Isso poderia envolver incentivos positivos para estados exemplares em termos de solvência financeira, como é o caso de Alagoas, por exemplo, que obtém classificação A ou B, denotando um histórico de pagamentos eficientes. Tal abordagem eliminaria as disparidades, nas quais estados em desequilíbrio fiscal não são diferenciados de forma adequada.

Nesse contexto, a secretaria diz que é necessário reavaliar a dinâmica de incentivo reverso, atualmente ela pode inadvertidamente estimular comportamentos que levam à inadimplência e à busca por regimes de recuperação fiscal. “Os estados têm a responsabilidade constitucional de fornecer serviços públicos substanciais, mas frequentemente enfrentam desafios de financiamento, a União deveria contemplar mecanismos de cofinanciamento para certas despesas, principalmente pelo fato de muitas vezes ela estabelecer aumento de despesas para os estados sem a devida fonte de financiamento, como é o caso do piso da educação. Isso permitiria aos estados reservar uma parcela de seus orçamentos para investimentos, como ocorre em Alagoas, que consegue destinar entre 5% e 10% de sua Receita Corrente Líquida para essa finalidade”.