Câmara de Maceió aprova prorrogação da Lei Delegada por 90 dias

A Câmara Municipal de Maceió aprovou ontem, em duas discussões, a prorrogação por 90 dias do Decreto Legislativo nº 1.143, de 3 de janeiro de 2025. O prefeito JHC esgotou o prazo previsto no decreto sem concluir a aguardada reforma administrativa, por isso solicitou a prorrogação de sua validade.

A medida delega a JHC poderes para revisar a Lei Delegada, permitindo a criação, incorporação, alteração e extinção de órgãos e entidades da administração direta e indireta, além de possibilitar mudanças nos cargos públicos, funções e a redistribuição de atividades e recursos orçamentários.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito destacou que a extensão do prazo é essencial para concluir os estudos técnicos e jurídicos em andamento, considerados fundamentais para a reestruturação administrativa do Executivo Municipal. O objetivo é aprimorar a eficiência da gestão pública e oferecer serviços de melhor qualidade à população de Maceió.

Essa é a segunda vez que o Executivo solicita o adiamento. A nova prorrogação gerou críticas de parte dos vereadores, que acusam a gestão de praticar empreguismo eleitoral, com a criação de mais 1,2 mil cargos comissionados para lideranças políticas do interior, elevando os gastos com pessoal em mais R$ 40 milhões por ano.

DISCUSSÕES

Sem líder indicado oficialmente na Câmara, o pedido foi apresentado pelo vereador Thiago Prado (PP), que solicitou urgência na tramitação. Vereadores de oposição acusaram JHC de negligenciar a administração da cidade para manter uma agenda política em Brasília e atender a interesses familiares.

Eles também relacionaram o adiamento à estratégia de ampliar a base aliada com vistas às eleições de 2026, em que o prefeito é cotado para disputar o governo de Alagoas.

O debate esquentou quando a vereadora Teca Nelma (PSDB) questionou a capacidade da gestão de elaborar a lei mesmo após seis meses. Ela afirmou que, no primeiro mandato, JHC já havia criado mais de 1.200 cargos comissionados, o que teria resultado em um custo adicional de R$ 40 milhões por ano.

Teca também criticou a desproporcionalidade entre o número de cargos comissionados na prefeitura e no governo do Estado. “O Estado tem 2.852 cargos comissionados, enquanto a Prefeitura de Maceió já soma 6.633, sem contar as funções gratificadas. Não é razoável que a prefeitura tenha mais cargos que o governo estadual”, afirmou.

Outro vereador que se manifestou foi o ex-prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSD). Ele classificou como injustificável o novo prazo solicitado e acusou o prefeito de utilizar os cargos para empregar aliados de cidades como Marechal Deodoro, Mata Grande, Arapiraca, Coité do Nóia e Pindoba.

Rui também criticou os R$ 40 milhões anuais em novos custos com pessoal, que podem chegar a R$ 160 milhões em quatro anos, e sugeriu que o valor seria mais bem aplicado em obras, praças, escolas e creches.

BASE ALIADA

Em defesa do Executivo, o vereador Thiago Prado (PP) destacou a aprovação expressiva de JHC nas urnas em 2024, quando obteve mais de 80% dos votos. Segundo ele, a nova Lei Delegada é necessária para dar continuidade às melhorias na cidade.

O vereador Kelmann Vieira (MDB) também defendeu a urgência na tramitação, citando que o procedimento é comum no Legislativo. “As críticas à urgência são infundadas. O Executivo precisa de mais tempo para formular uma proposta sólida e eficiente”, afirmou.

Outros vereadores da base, como Siderlane Mendonça (PL) e Jeannyne Beltrão (PL), reforçaram os investimentos em obras urbanas. Já Galba Neto (PL) rebateu as críticas e citou intervenções realizadas pela prefeitura nos últimos cinco anos.