Projetos propõem loterias públicas em meio a polêmicas sobre as ‘bets’

Enquanto o Brasil discute intensamente a regulamentação das apostas esportivas – as chamadas bets – no Congresso Nacional, Alagoas entrou na linha de frente do debate com duas propostas que reacendem a discussão sobre a exploração estatal da atividade lotérica. Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado e na Câmara Municipal de Maceió, os projetos visam criar loterias públicas, em modelo semelhante ao que já vem sendo adotado por outras unidades da federação.

De um lado, o deputado estadual Delegado Leonam Pinheiro (União) propôs a criação da Loteria Estadual de Alagoas (LEA). Do outro, o ex-vereador João Catunda (PP) apresentou na Câmara da capital o projeto da Loteria Municipal de Maceió. Ambas as propostas estão em análise nas respectivas comissões permanentes e ainda aguardam votação em plenário.

As iniciativas alagoanas surgem num momento de tensão e transição no cenário nacional das apostas. Ao mesmo tempo em que o governo federal corre para regulamentar o setor bilionário das bets – hoje explorado por empresas, muitas delas sediadas fora do país –, estados e municípios enxergam a possibilidade de instituir modelos próprios de arrecadação, com base em brechas constitucionais e precedentes jurídicos recentes.

No projeto de Leonam, a Loteria Estadual de Alagoas é concebida como um serviço público a ser explorado por meio de concessões ou permissões, com supervisão do Poder Executivo. A proposta inclui cinco modalidades de jogos, todas previstas em legislação federal: loteria numérica, de prognóstico numérico, prognóstico esportivo, instantânea e outras autorizadas por lei.

A distribuição da arrecadação bruta é detalhada no texto: 40% vão para prêmios e impostos, enquanto o restante se destina a ações sociais (30%), esporte (15%), cultura (10%) e administração (5%). Prêmios não reclamados em até 90 dias serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde.

Segundo o deputado Leonam, a proposta se apoia no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, que trata da prestação de serviços públicos, e responde à revogação tácita do Decreto-Lei 204/1967, que conferia exclusividade à União na exploração de loterias. “Estamos falando de um modelo já consolidado em outros estados como São Paulo, Tocantins e Roraima, que têm usado suas loterias para reforçar políticas públicas”, justificou.

Leonam defende que a iniciativa visa criar uma nova fonte de financiamento social para o estado, diante da limitação orçamentária e da crescente demanda por investimentos em saúde, educação e segurança. O parlamentar também destacou que o projeto inclui mecanismos de transparência, fiscalização e programas de jogo responsável.

MACEIÓ

Na esfera municipal, o projeto de lei nº 375/2024, protocolado por João Catunda em novembro de 2024, institui o Serviço Público de Loteria de Maceió. O texto está parado desde dezembro na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. Apesar disso, a proposta é tratada como prioridade pela gestão do prefeito JHC (PL), que já estuda a viabilidade do modelo desde 2023.

A ideia é que a loteria municipal sirva como um “dinheiro novo” para programas de combate à pobreza, saúde, educação e esportes.

Inspirada por cidades como Lagarto (SE), que implantou recentemente sua própria loteria, a capital alagoana quer seguir o caminho de outros municípios que buscam autonomia financeira e reforço orçamentário fora dos repasses tradicionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e transferências constitucionais.

Se por um lado as loterias estaduais e municipais são vistas como ferramentas de arrecadação e de apoio a políticas sociais, por outro enfrentam resistência jurídica. A constitucionalidade das loterias municipais, em especial, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, ajuizada pelo partido Solidariedade.

Na ação, o partido argumenta que leis municipais que criam loterias violam o pacto federativo, usurpam competências da União e podem facilitar a atuação irregular de empresas de apostas. Segundo a sigla, cidades com regulamentações próprias podem se tornar “portas de entrada” para grupos que buscam explorar jogos com menos exigências legais.

O ministro Nunes Marques, relator do caso, negou liminarmente a suspensão das loterias municipais, mas o julgamento ainda não foi encerrado. O STF aguarda manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para concluir a análise.

Apesar da insegurança jurídica, o modelo vem ganhando força em diversas regiões do país. Especialistas apontam que a decisão do STF em 2020, que liberou os estados para explorarem loterias, abriu caminho para essa “corrida pela arrecadação”. Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Maranhão já criaram suas loterias. Agora, a novidade é o interesse municipal, uma tendência ainda mais recente e que levanta novas discussões sobre autonomia, competência e responsabilidade fiscal.

No caso de Alagoas, a movimentação simultânea do Executivo estadual e da prefeitura de Maceió revela um esforço coordenado para acessar fontes de receita fora do tradicional sistema de transferências. Ambos os projetos, no entanto, terão que enfrentar não apenas o escrutínio do Legislativo local, mas também a vigilância jurídica nacional.