TJ barra demiss�o de fiscal de tributos

O Diário Oficial do Estado publicou ontem a decisão do desembargador Estácio Gama que negou ao Estado a derrubada de uma liminar da 16ª Vara Cível da Capital, que protegeu o fiscal de tributos Evandro Luiz Ferreira Lôbo Filho de ser demitido, por ter beneficiado uma empresa em um processo que gerou um prejuízo de R$ 816 mil para o Estado. Segundo Estácio, há contradição na decisão de demitir Lôbo. A decisão revela que na ocasião da transação, em 2003, Evandro Lôbo era subsecretário da Fazenda do Estado (Sefaz) e, de acordo com as apurações de uma sindicância interna e da Corregedoria da Sefaz (Correfaz), teria realizado, juntamente com outros servidores, um acordo informal e ilegal com uma empresa para o pagamento de parte do débito com o Tesouro Estadual, a reativação da inscrição estadual, o recebimento de créditos e a conseqüente extinção da inscrição estadual logo em seguida. ///