Guardas municipais geram preocupa��o

Agora só falta o governador publicar o decreto para começar a vigorar em Alagoas o chamado “ICMS Segurança”, cuja lei, de n° 7.011, já foi aprovada pela Assembleia Legislativa, no dia 29 de dezembro do ano passado. Na manhã de ontem, o Conselho Estadual de Segurança Pública acatou, por unanimidade, o texto do decreto, que regulamenta a aplicação do dinheiro. Mas a novidade também traz preocupações, já que a criação de guardas municipais e a instalação de câmeras nas entradas e saídas das cidades figuram na legislação como diretrizes a serem seguidas pelos gestores de cada município. A partilha do dinheiro funciona assim: o Estado repassa para todas as 102 prefeituras de Alagoas 25% do ICMS, que é o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. ///